Senado quer discutir atraso no envio da proposta ao Congresso

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9/12) o requerimento do vice-presidente da Casa, Marconi Perillo (PSDB/GO), que pede a realização de uma audiência pública para discutir a demora do governo no envio da LOF (Lei Orgânica do Fisco) ao Congresso. Os trabalhos no colegiado começam às 10h.

Embora o requerimento, apresentado em 3 de dezembro, ainda não esteja na pauta da comissão, o parlamentar prometeu fazer o possível para incluí-lo nas votações desta quarta-feira.

No texto, Perillo ressalta que o Poder Executivo, "em franca e deliberada desobediência” à Lei 11.457/07, que criou a RFB (Receita Federal do Brasil), até hoje não elaborou a proposta da LOF, embora o prazo para encaminhá-la para votação na Câmara e no Senado tenha vencido em 19 de março de 2008.

“Os Auditores-Fiscais ainda não têm seus diretos, deveres, garantias e prerrogativas devidamente normatizados. A audiência pública proposta é de cabal importância para debatermos assunto que interessa diretamente, não somente aos servidores, mas, e com muito mais ênfase, ao Brasil”, afirma Perillo no requerimento.

Se a proposta for aprovada, serão convidados para a audiência pública o secretário da RFB, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, entre outros. Veja a íntegra do requerimento apresentado pelo senador Marconi Perillo.