Otacílio Cartaxo: Auditor-Fiscal é autoridade administrativa

O presidente e o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue e Lupércio Montenegro, reuniram-se na manhã desta terça-feira (8/6) com o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Dantas Cartaxo, e com o subsecretário de Gestão Corporativa, Auditor-Fiscal Marcelo de Melo, para cobrar a minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco).

“Estamos preocupados com a demora da saída dessa minuta da RFB, pois, como os senhores sabem, ainda teremos um longo caminho a percorrer com ela, especialmente em ano eleitoral”, disse Delarue. O secretário afirmou que até sexta-feira (11/6) deve apresentar o texto finalizado.

Autoridade – Delarue também levou ao secretário o pleito dos Auditores de que a LOF expresse que o ocupante do cargo é a autoridade administrativa a que se refere o CTN (Código Tributário Nacional). “Entendo que o Auditor-Fiscal é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o CTN”, explicou Cartaxo. 

O subsecretário de Gestão Corporativa ressaltou, inclusive, que a MP (Medida Provisória) 1.915/99 traz expressamente que o lançamento do crédito tributário é privativo do Auditor-Fiscal, ratificando o entendimento do secretário. O posicionamento de Otacílio Cartaxo demonstra, portanto, que estabelecer condicionantes para a aprovação da LOF não levará a Classe a obter conquistas, mas sim a negociação combinada com a mobilização em prol de seus objetivos.

Carteira Funcional – Outro assunto tratado durante a reunião foi a carteira funcional. O presidente do Sindicato pediu que a administração defenda a carteira como documento suficiente para acesso dos Auditores em qualquer estabelecimento, principalmente, na Casa onde atuam.

“Se o argumento da segurança for invencível dentro da Receita, será também nos estabelecimentos privados. Então, como vamos fazer em operações de repressão? Perderemos o flagrante, porque temos que nos submeter às normas de segurança estabelecidas por outrem?”, questionou Delarue, referindo-se aos argumentos da SPOA (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda) para exigir que os Auditores usem outras formas de identificação diferente da carteira funcional, em São Paulo.

O secretário disse que a discussão ainda está em curso no GT (Grupo de Trabalho) responsável pela definição da nova norma de acesso. O grupo é composto por dois representantes da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), dois da SPOA  e dois da RFB (Receita Federal do Brasil).

Regimento Interno – Na reunião, os sindicalistas entregaram novamente aos administradores a proposta de Regimento Interno aprovada pela Classe em Assembleia Nacional. A iniciativa foi uma precaução diante da informação de que estaria circulando internamente uma minuta de regimento.

“O Sindicato não quer intervir na organização da RFB, mas na delimitação correta das competências dos Auditores”, defendeu Delarue. Em seguida, o presidente do Sindicato reforçou que a luta do Sindicato é ver reconhecida pela administração as atribuições dos Auditores-Fiscais.

MPF – Antes de se encerrar a reunião, o sindicalista voltou a cobrar do secretário o fim do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal). Em outra reunião, no dia 1º de fevereiro, Delarue já havia argumentado para Cartaxo que a substituição do MPF pelo AIPF (Auto de Instauração do Procedimento Fiscal) não precisaria esperar pela LOF. Na ocasião, o secretário ficou de analisar o pedido feito pelo Sindicato. “Estamos estudando um novo modelo”, afirmou o secretário.

Delarue solicitou o agendamento de novas reuniões com o subsecretário de Fiscalização e com o secretário para tratar do MPF, e com os demais subsecretários para tratar do Regimento Interno, deixando claro que o Sindicato não pode ser excluído de discussões tão importantes que afetam diretamente o trabalho do Auditor-Fiscal.

Por fim, o vice-presidente do Sindifisco cobrou o apoio da administração na negociação da Campanha Salarial 2010. Para isso, Lupércio solicitou a presença do secretário ou de um representante da RFB na reunião marcada para o dia 10 de junho, no Ministério do Planejamento.