LOF: solução para uma RFB autônoma e independente

Ao editar recentemente Medidas Provisórias que alteram a estrutura de determinados órgãos públicos federais e que valorizam os cargos que os integram, o Governo Federal deveria também adotar medidas que reconhecessem a função estratégica e essencial da RFB (Receita Federal do Brasil), órgão de Estado responsável pela arrecadação de mais de 80% dos recursos federais, e que valorizassem o cargo de Auditor Fiscal, autoridade tributária responsável pela arrecadação, fiscalização e combate ao contrabando e ao descaminho, pelo controle aduaneiro e pelo combate à sonegação de tributos.

O caminho para isso não é desconhecido do Governo: a Lei 11.457/07, no seu artigo 50, prevê a edição da LOF (Lei Orgânica do Fisco). Por entender que essa normativa fortalece a Receita Federal do Brasil e os Auditores Fiscais, pois estabelece garantias e prerrogativas para o pleno exercício das atribuições, o Sindifisco Nacional vem, desde àquela data, lutando para que essa previsão legal se torne realidade.

A minuta de Lei Orgânica encontra-se atualmente no Ministério da Fazenda, após ampla discussão na RFB. A demanda do Sindicato é mais do que legítima, uma vez que a Lei Orgânica integra a pauta da Campanha Salarial de 2012 e sua regulamentação, dentre outros assuntos, resultou de um pacto firmado com o Governo para que a mobilização classista chegasse ao fim à época.

Há quase dois anos, os Auditores lutam para que o Ministério da Fazenda cumpra o acordo e o Governo envie definitivamente o texto para o Congresso Nacional. Chegou a hora! A Administração da RFB precisa assumir o compromisso com o corpo funcional e, junto com o Sindicato, pressionar para que finalmente o órgão seja reconhecido a exemplo do que ocorreu recentemente com outros órgãos públicos.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) conclama toda a Classe para uma mobilização em torno da Lei Orgânica do Fisco.