LOF é incluída na PEC 110
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou o relatório da PEC 110, a Reforma Tributária em tramitação no Senado Federal, propondo a criação de dois IVA (Imposto sobre Valor Agregado) – federal e subnacional, em lugar dos tributos sobre a base do consumo dos três entes da federação.
Desde 2019, a atual Direção Nacional firmou acordo com outras entidades do Fisco com vistas a trabalharem unidas no Parlamento por esse objetivo comum: incluir nas discussões da Reforma Tributária a previsão constitucional da Lei Orgânica do Fisco (LOF).
O relatório, após quase dois anos, finalmente contemplou essa demanda histórica da classe. Trata-se de um importante arcabouço jurídico a proteger os Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício das suas atividades. O texto foi contemplado no parágrafo 3º do artigo 145 da CF.
“Art. 145 – § 3º Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores dos cargos exclusivos de Estado das carreiras mencionadas no inciso XXII do artigo 37.”
Para tal missão, as entidades contrataram juntas a assessoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor intelectual do texto da PEC 110, que contou com a proposição de dezenas de senadores.
Atualmente, os Auditores estão sujeitos à arcaica Lei 8.112/90, que não consegue contemplar as peculiaridades das situações que envolvem os Auditores no seu cotidiano funcional. Além da previsão de uma lei complementar específica, com vistas a estabelecer as garantias e prerrogativas do cargo, outras questões como a regulamentação da precedência constitucional e a contagem prescricional para punições administrativas deverão ser abordadas, de modo a conferir maior segurança jurídica aos Auditores-Fiscais em seu mister constitucional.
Tão logo o relatório foi publicado, no início de outubro, a Direção Nacional percebeu uma alteração no art. 167, IV, que impedia a vinculação de receitas às atividades da administração tributária, nos moldes do que se tentou na PEC 186, em março desse ano, o que nos traria novamente o risco de perda do Fundaf. Imediatamente, em articulação com entidades parceiras dos Fiscos estadual e municipal, o gabinete do senador Roberto Rocha foi acionado para que houvesse a supressão do referido dispositivo.
Foram dias de pressão e expectativa até que o relator finalmente republicou seu relatório expurgando a ameaça ao Fundaf, materializando uma retumbante vitória dos Auditores-Fiscais.
Ainda há um longo caminho a trilhar até sua aprovação pelo Congresso, mas a previsão da LOF está finalmente presente na PEC 110. A Lei Orgânica do Fisco é uma das bandeiras históricas da nossa classe e uma das prioridades da Direção Nacional, desde o início de sua gestão, confiante de que a LOF representará uma mudança de patamar para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal.