LOF é aprovada no Ministério da Fazenda

Depois de três anos no Ministério da Fazenda, foram encerradas as discussões entre o ministério e o Sindifisco Nacional sobre o mérito da LOF (Lei Orgânica do Fisco) e o anteprojeto que trata criação da Lei, finalmente, foi encaminhado para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão de consultoria jurídica que avaliará a constitucionalidade da matéria, sem se debruçar sobre o seu mérito.

Verificada a legalidade da proposição, o texto seguirá para o MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). O comunicado sobre o envio da LOF aconteceu na quinta-feira (12/9), em reunião realizada na Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, da qual participaram o presidente e o vice-presidente do Sindicato, Pedro Delarue; e Lupércio Montenegro, respectivamente, e os diretores financeiros, Mário Pinho e Agnaldo Neri.

Pelo Ministério da Fazenda participaram a subsecretária de Gestão Estratégica, Juliêta Verleum; e o coordenador-geral, Paulo Godoy. Pela RFB (Receita Federal do Brasil) compareceram o subsecretário de Gestão Corporativa da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Marcelo Melo; e a chefe substituta da Cogep (Coordenação-Geral de Pessoas), Mônica Helen Mesquita de Sousa. Ainda foram convidados; a secretaria-adjunta de Relações do Trabalho do MPOG, Edina Maria Rocha Lima e o assessor Vladimir Nepouceno.

Avanços – No texto encaminhado à PGFN foram mantidos pontos importantes e acatados outros de igual relevância para a Classe que foram objeto de intervenções da DEN (Diretoria Executiva Nacional), já que o tema sempre foi uma de suas bandeiras de luta. Dentre as principais mudanças destacam-se:

No que diz respeito às atribuições:
* a retirada da expressão “no exercício da competência da RFB”. Isso significa dizer que o Auditor passa a agir com atribuições próprias e não no uso da competência do órgão.
* a determinação de que as atribuições são, além de privativas, indelegáveis.

– No que diz respeito ao cargo de chefia:
* o entendimento de que o cargo de secretário da RFB é privativo de Auditor-Fiscal.

– No que diz respeito ao regime disciplinar:
* a garantia de autonomia técnica do Auditor, afastando a possibilidade de punição por não cumprimento de ordem superior quando no exercício de atividades privativas. A medida assegura a liberdade do convencimento nas decisões.
* o fim da punição por acesso imotivado.
* o fim da necessidade de autorização prévia pelo secretário da RFB para realização de palestras, seminários e eventos semelhantes (Portaria da Mordaça).
*a eliminação, quando no exercício das atribuições privativas, das proibições previstas nos incisos I e II, do artigo 117 do RJU (Regime Jurídico Único). São elas, as quem tratam da ausência do serviço durante o expediente sem autorização do chefe e de retirada, sem anuência de autoridade competente, de qualquer objeto ou documento da repartição.
* a existência de prescrição para ação disciplinar.

Já entre os principais pontos mantidos estão:
* o que prevê todas as garantias e prerrogativas que constavam no texto aprovado na RFB, assim como o que mantém as atribuições.
* o que mantém como privativo de Auditor-Fiscal todos os cargos onde são desempenhadas atribuições privativas do cargo.
* a manutenção de todas as disposições sobre o desenvolvimento da carreira.

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