Michel Temer promete criar Comissão para PEC 186/07
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), garantiu na tarde desta quarta-feira (7/4) a um grupo de Auditores-Fiscais que estava em Brasília para participar do Seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil” que vai agilizar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 186/07 na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e que, caso haja admissibilidade constitucional da proposta, também criará a Comissão Especial para avaliar a matéria. A notícia, comunicada durante o seminário pelo deputado João Dado (PDT/SP), foi comemorada por todos os participantes.
De autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), a PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Trata-se da chamada Loat (Lei Orgânica da Administração Tributária) que disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as administrações tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.
A reunião com o presidente da Câmara foi intermediada pelo deputado João Dado, que também reforçou o pedido dos Auditores-Fiscais para que haja celeridade no andamento da proposta. O parlamentar explicou que a matéria já recebeu parecer favorável da relatoria na CCJC, mas que está parada desde então.
O presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubens Nakano, que também participou da reunião, destacou para Michel Temer a importância da PEC 186/07, sob o argumento de que ela revestirá a lei das administrações tributárias de um caráter constitucional. “Por esse motivo, pedimos o seu apoio a essa proposta”, ressaltou Nakano.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, explicou ao presidente da Casa a diferença entre a Loat, sobre a qual versa a PEC, abrangendo as administrações tributárias de todos os entes federados, e a LOF (Lei Orgânica do Fisco), prevista no artigo 50, da Lei 11.457 (lei que criou a Receita Federal do Brasil), que trata especificamente da administração e das autoridades fiscais federais. “Com a aprovação da PEC, a LOF também passaria a ter uma previsão constitucional”, detalhou João Santos.
Depois de ouvir todas as explicações, Temer foi enfático ao afirmar que irá acelerar na CCJC a tramitação da proposta. “Passando na Comissão de Constituição e Justiça, eu crio a Comissão Especial”, garantiu o presidente da Câmara dos Deputados.
Também participaram da reunião os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) e Talmir Rodrigues (PV/SP). Estiveram presentes ainda os diretores do Sindifisco Nacional Maurício Zamboni (diretor-secretário) e Geraldo Secundino (adjunto de Assuntos Parlamentares), além do diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Intersindicais da DS/SP, Luiz Fuchs, e do 2º vice-presidente da Unafisco Associação Nacional, Ildebrando Zoldan.