CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC da LOAT

A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, juntamente com o grupo de Auditores-Fiscais que atua no Congresso, participou, na quarta-feira (5/6), da reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados que culminou na aprovação da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07. A matéria dispõe sobre a LOAT (Lei Orgânica de Administração Tributária). 

O projeto, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC), constitucionaliza a organização das administrações tributárias da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e lhes confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A proposta também dispõe sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de carreira específica. Embora com parecer favorável do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), a matéria sofreu resistência para aprovação, principalmente, em função da previsão de autonomia orçamentária.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, “a aprovação da proposta abre mais uma oportunidade para que o Sindifisco Nacional busque a aprovação da LOF [Lei Orgânica do Fisco], tão aguardada pela Classe, pois é mais um argumento a favor de uma Lei Orgânica específica para os Auditores-Fiscais", comemorou.

Além dos Auditores que integram o Trabalho Parlamentar da DEN (Diretoria Executiva Nacional), estiveram presentes na reunião da Comissão representantes de administrações tributárias de vários Estados.

Tramitação – Após a aprovação na CCJ, a PEC 186 será analisada por uma comissão especial a ser criada unicamente para esse fim. Se aprovada, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.