Live: Sindifisco e Anfip tiram dúvidas sobre julgamento da ação de paridade do bônus pela TNU nesta quarta (10)

Será realizada nesta quarta-feira (10), às 15h, uma live conjunta entre o Sindifisco Nacional e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). O objetivo é dar orientações e esclarecimentos sobre o julgamento da ação da paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal. A transmissão contará com participação do Escritório Farag, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados. 

O debate será transmitido pelos canais das duas entidades no Youtube, com a presença do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco, Auditor-Fiscal Cleber Magalhães, e da vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Anfip, Auditora-Fiscal Maria Beatriz Fernandes Branco. 

Ações individuais sobre o bônus 

Sobre o julgamento das ações individuais que buscam o pagamento paritário do bônus de eficiência, em trâmite junto aos juizados especiais federais, o Departamento Jurídico relembra que a Turma Nacional de Uniformização iniciou, em 13 de março, o julgamento de caso paradigma, em que um Auditor-Fiscal aposentado solicita o reconhecimento do direito à percepção da parcela do bônus em paridade com os Auditores ativos – ação na qual o Sindifisco Nacional figura como amicus curiae (terceiro interessado). A TNU tem por competência processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal relativamente à divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões.  

Neste caso, foram proferidos votos desfavoráveis aos Auditores-Fiscais, de dois juízes que compõem o colegiado, dentre eles o relator do Pedido de Uniformização. Os juízes foram contrários à tese de que o bônus de eficiência mantém a natureza genérica e, por isso, não deve ser pago aos aposentados e as pensionistas de forma paritária ao pagamento aos ativos. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista da próxima juíza que proferirá seu voto. 

A TNU já havia julgado, em 2023, um processo paradigma semelhante, quando decidiu, por unanimidade, que o bônus de eficiência tem natureza genérica e, por isso, o pagamento a menor aos aposentados/pensionistas viola o princípio da paridade, firmando um importante precedente para as demais ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais. O julgamento decorre de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União, pois havia divergência de entendimento entre as seções judiciárias do Paraná e de São Paulo em relação à natureza jurídica do bônus de eficiência percebido pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, ativos e aposentados, e pelos pensionistas. 

Conteúdos Relacionados