Justiça fixa prazo para averbar aposentadorias especiais

No último dia 23 de agosto, a Justiça Federal em Curitiba, da jurisdição do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região,  em decisão liminar favorável ao Sindifisco Nacional, fixou o prazo de 60 dias, a contar da data da notificação, para que a Superintendência da Receita Federal de Curitiba decida sobre os requerimentos formulados pelos Auditores-Fiscais filiados ao Sindicato no que se refere à contagem de tempo especial  de serviço sob condições especiais de periculosidade, insalubridade ou penosidade para fins de aposentadoria.

Segundo a determinação do juiz Marcus Holz, no caso do não cumprimento da liminar, ao final do prazo estipulado, o órgão terá que pagar multa no valor de R$ 100,00 (cem) reais por dia.

De acordo com o magistrado, “o prazo é suficientemente longo para a Administração providenciar a decisão, não justificando a mera alegação de insuficiência de recursos humanos e materiais. Por mais complexo que seja o tema, a Administração deve estar aparelhada para enfrentá-lo – sob pena de se ter por letra morta a garantia individual prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988”.

Histórico – No dia 15 de abril de 2009, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou a aposentadoria especial de servidores públicos que trabalham ou trabalharam em condições de insalubridade, periculosidade e penosidade.

No mês seguinte, a categoria aprovou, em Assembleia Nacional, que fosse ajuizado MI (Mandado de Injunção) para garantir aposentadoria especial para os Auditores-Fiscais que exercem ou exerceram atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Em  24 de julho, os mandados foram impetrados. As ações tramitaram celeremente e, em outubro do ano passado, a PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu pareceres parcialmente favoráveis. Em novembro do mesmo ano, o MI 1616 transitou em julgado favoravelmente ao Sindicato.

No entanto, a administração da RFB (Receita Federal do Brasil) não tem sequer apreciado os pedidos de averbação de contagem de tempo especial para fins de aposentadoria nos casos pertinentes. Por isso, agora em 2010, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional ingressou com ações judiciais  (Mandado de Segurança Coletivo), sob o patrocínio dos  renomados escritórios Azevedo Sette Advogados e Advocacia Maurizio Colomba, com peças elaboradas pelos titulares dos dois escritórios.

A ação impetrada em Curitiba, com decisão favorável ao Sindicato, foi patrocinada pelo escritório Maurizio Colomba. Veja decisão do juiz Marcus Holz.

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