Auditores discutem LOF com autoridades e sociedade civil

Durante o primeiro painel do seminário “A Receita Federal Cidadã”, promovido na sexta-feira (19/3) pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Limeira, os participantes do evento debateram “A arrecadação federal, sua destinação e a participação dos municípios”. O palestrante foi o supervisor regional do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na 8ª Região Fiscal, Auditor-fiscal Valter Aparecido Koppe. A mesa foi coordenada pelo secretário-geral do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno.

O palestrante detalhou como o contribuinte pessoa física que declara rendimentos no modelo completo pode destinar parte do imposto devido ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), no limite de até 6%. Como havia na plateia muitos dirigentes de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o supervisor deu dicas de como devem proceder na transmissão de informações para a RFB (Receita Federal do Brasil), explicou os casos passíveis de malha fina e orientou sobre o preenchimento de formulários da Receita, inclusive de retificações.

O Auditor esclareceu que as doações não devem ser feitas diretamente às entidades, mas aos Fundos Municipais que analisam os projetos existentes e fazem a destinação dos recursos. Koppe apresentou uma proposta de trabalho que inclui a elaboração de um portal que abrigaria todos os conselhos, no qual o contribuinte escolheria para qual município  destinaria parte do imposto de renda devido. Por esse sistema, ele também imprimiria o boleto de pagamento e receberia em casa o recibo do conselho beneficiado. “Isso facilitaria a vida do contribuinte que hoje tem que se deslocar até os conselhos para fazer suas doações, em prol da criança e do adolescente, com várias idas e vindas que terminam por desestimular a doação”, disse o Auditor. Segundo ele, o potencial de doação aos fundos que cuidam da criança e do adolescente, está na ordem de 10 a 15%. “Temos ainda de 80 a 90% de potencial de doação para ser explorado”, avaliou.

Sobre a prestação de contas dos conselhos municipais, o palestrante explicou que os representantes dos Conselhos deveriam, sim, prestar contas, ainda que não individualmente a cada doador, como gestor de um dinheiro público.

Koppe falou ainda sobre a importância da disseminação da educação fiscal nas escolas. “Precisamos estimular a consciência cidadã desde cedo”, defendeu. Por fim, ele chamou a atenção dos participantes do evento para que não comprem produtos piratas, ressaltando os malefícios em cadeia que isso acarreta – desde graves problemas à saúde até a concorrência desleal, que aumenta o desemprego e a criminalidade.

Lei Orgânica – O foco da segunda parte do seminário em Limeira foi o debate sobre a LOF (Lei Orgânica do Fisco), durante o painel “A Autonomia da Receita Federal e a Lei Orgânica do Fisco”. Sob a coordenação do presidente da DS local, Celio Diniz Rocha, a discussão contou com a participação do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, do diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Wagner Teixeira Vaz, do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região, juiz Flávio Landi, do procurador da República em Piracicaba, Fausto Kosaca Kozo, e do deputado federal João Dado (PDT/SP).

Delarue explicou os benefícios que a sociedade terá com a aprovação da LOF e destacou como a lista tríplice para escolha do secretário da RFB pode livrar o órgão de ingerências políticas e econômicas. Ele destacou que essas duas medidas estariam a serviço do cidadão e do Estado brasileiro. “Tanto o secretário como o corregedor-geral da Receita devem ser técnicos”, avaliou.

Para justificar os pleitos, o presidente do Sindifisco citou alguns casos de ingerência política ocorridos ao longo da história da RFB e relembrou alguns abusos contra Auditores-Fiscais, como prisões abusivas. “O foro especial é uma das garantias que defendemos por conta de um histórico de abusos contra a autoridade do Auditor-Fiscal”, explicou Delarue.

O sindicalista também defendeu a separação dos cargos de Auditores e analistas. “Há uma guerra insana dentro da RFB. Valorizamos o serviço público e defendemos o concurso público como única via de acesso ao cargo”. O presidente do Sindifisco Nacional ainda criticou a aversão tributária instalada na sociedade, que se vê às voltas com maus exemplos como Refis (Programa de Recuperação Fiscal), sonegação, repatriação de capitais estrangeiros, dentre outros exemplos negativos.

O deputado federal João Dado (PDT/SP) reiterou as críticas do presidente do Sindicato e defendeu a Lei Orgânica do Fisco. “Meu apoio à LOF é incondicional, inclusive sou um dos defensores da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 186, que determina a criação de leis orgânicas do Fisco para as três esferas de governo”, reforçou o parlamentar.

Garantias – O juiz Flávio Landi falou sobre a experiência da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Uma das garantias previstas nessa lei, segundo destacou o juiz, é a inamovibilidade, pela qual o magistrado não pode ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei.

“Assim como Delarue narrou fatos vivenciados por Auditores perseguidos, já tivemos muitos juízes perseguidos por suas decisões, por isso precisávamos dessa garantia na Loman”, explicou Landi. Outro direito mencionado por ele foi a prisão especial, que, para Landi, nada mais é do que uma garantia de vida. Segundo o juiz, uma lei orgânica traz grande segurança para qualquer categoria do serviço público.

Em sua colaboração ao debate, o procurador da República em Piracicaba, Fausto Kosaca Kozo, fez um breve histórico sobre a atuação do MP (Ministério Público), destacando as atribuições de seus membros, alguns princípios institucionais, como o da independência funcional, e ressaltando a cooperação entre o MP e a RFB.

O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Wagner Teixeira Vaz, detalhou a LOF para uma plateia composta por autoridades, como a juíza federal da 1ª Vara em Piracicaba, Cristiane Farias dos Santos, e a procuradora da República, em Piracicaba, Heloisa Maria Fontes, além da primeira dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade de Limeira, Constância Félix, do prefeito de Santa Cruz da Conceição, Osvaldo Marchiori, e do vice-prefeito de Tapiratiba, Luís Carlos Gomes.

O sindicalista explicou a importância para os Auditores-Fiscais e, por conseguinte, para a eficácia plena de suas funções à sociedade, da outorga legal de garantias e prerrogativas necessárias à autuação livre de ingerências de qualquer ordem. Wagner Vaz defendeu também uma parcela mínima de autonomia fiscal para que nenhum grupo econômico possa fazer ingerências no órgão. A prisão especial também foi citada. “Já vi Auditor escapar, por pouco, da morte. Prisão especial não é privilégio, é sobrevivência”.

Acesso irrestrito a todos os dados e sistemas eletrônicos da RFB foi explicado não só por Wagner Vaz, como pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue, que informou ao procurador da República, Fausto Kosaca Kozo, sobre a permissão constrangedora que o Auditor precisa pedir ao “superior hierárquico” quando há suspeita de determinado contribuinte ou até mesmo para fornecer informações ao próprio MP.

O próximo seminário para debater a LOF será realizado nesta segunda-feita (22/3), em São Paulo.