Acordo abre novas frentes de luta para a Classe
O resultado da Assembleia Nacional Extraordinária encerrada na tarde de segunda-feira (17/12) sinalizou a opinião da Classe relativa à nova proposta do Governo.
Na oportunidade, 72,97% dos Auditores-Fiscais aceitaram o Termo de Compromisso apresentado pelo Governo e decidiram suspender o movimento reivindicatório (indicativo 1).
Embora o acordo com o Governo tenha sido assinado em função da difícil conjuntura em que se deram as negociações, é consenso absoluto que a proposta não atende aos anseios dos mais de 20 mil Auditores ativos e aposentados, tanto pelo percentual de 15,8% em três anos, como pela retirada de um dos itens considerados caros para a categoria e que constava na proposta de agosto: a tabela remuneratória de nove padrões.
Tal atitude, vista como incompreensível por parte do Sindifisco, foi justificada pelo Governo pelo fato de a proposta tratar apenas do reajuste salarial de 15,8%. A DEN (Diretoria Executiva Nacional), como forma de reverter a situação, conseguiu negociar a criação de um GT (Grupo de Trabalho) para estudar o assunto, que será uma das prioridades do ano que vem.
Mas, se por um lado o Executivo manteve um reajuste salarial inferior às perdas inflacionárias dos últimos anos, por outro a Classe referendou (indicativo 2), com 77,67% dos votos, a criação de um GT para estudar ganhos remuneratórios vinculados à arrecadação. Tal negociação se dará entre o Sindifisco e o Ministério da Fazenda.
A aprovação do indicativo 2, e a consequente rejeição dos indicativos 5 e 6, demonstra de maneira muito clara o entendimento da categoria sobre o objetivo do GT, que é obter o reconhecimento do Estado ao trabalho dos Auditores pela diferenciação salarial da Classe ao mesmo tempo em que se preserva a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, além do subsídio.
Nesse GT, o Sindicato se empenhará em promover um debate construtivo em que mostrará que a defasagem salarial dos Auditores traz sérias consequências para a máquina pública brasileira.
Outro ponto igualmente importante, que foi referendado na Assembleia e faz parte do acordo, é a criação de um GT para agilizar o envio da LOF (Lei Orgânica do Fisco) ao Congresso Nacional. É mais um avanço, visto que a matéria tramita há dois anos na Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, sendo objeto de inúmeras interseções do Sindifisco Nacional no Executivo e no Legislativo.
O fim do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), outra antiga reivindicação, também será objeto de acordo. O instrumento será substituído pelo TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) e enviado diretamente ao Auditor-Fiscal para que este, na qualidade de Autoridade Fiscal, instaure os procedimentos necessários.
Todas as questões voltadas à nova conjuntura serão tratadas com prioridade pela DEN, e, por isso, a entidade conta com a participação da categoria, de maneira que os Auditores continuem envolvidos nas discussões e colaborem para a criação de condições para a merecida valorização da categoria.