Justiça manda reintegrar Auditor-Fiscal vítima de PAD

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, no último dia 9, a nulidade do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que demitiu o Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil) Mauro Meirelles.

A causa foi defendida pelo renomado advogado Maurizio Colomba, credenciado do programa da AJI (Assistência Jurídica Individual), em conjunto com o advogado do Sindifisco, Ricardo Escobar. Com a decisão do ministro Jorge Mussi, o Auditor deverá ser imediatamente reintegrado ao cargo. 

Mauro, então lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, 3ª RF (Região Fiscal), foi demitido do cargo em 2010, por força de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Escritório de Corregedoria, que objetivava apurar, em síntese, supostas irregularidades em procedimentos aduaneiros no Colis Postaux (Setor de Remessas Internacionais dos Correios).

Leia mais sobre o assunto em nota produzida pela Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional).