Projeto afronta o interesse público

O primeiro painel do Seminário, no começo da tarde dessa quarta-feira (1º/7), abordou o tema “Visão Geral do PL 5.082/09 – Lei Geral de Transações” e teve como painelistas o professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Eurico de Santi e o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ambos consideraram o PL 5.082 prejudicial ao país e ao interesse público.

Convênio Unafisco e FGV – Coordenado pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue, e secretariado pelo 2º secretário do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Kurt Theodor Krause, o painel foi iniciado com o anúncio da realização de um convênio com a FGV para estudar mudanças que melhorem o sistema tributário brasileiro, de forma a torná-lo mais justo.

O primeiro painelista, professor Eurico de Santi, afirmou conhecer o anteprojeto da LGT desde março de 2007, quando o texto começou a ser discutido dentro do Governo. “Na época eu apontei alguns monstros no texto. Vejo, agora, que eles continuam lá, porém disfarçados”, criticou. Um dos problemas apresentados por ele é a grande discricionariedade dada aos negociadores.

“Tecnicamente, a norma de transação, como é discricionária, dissolve a função da legalidade da norma tributária e do ato vinculado de lançamento”, criticou. Ele também lembrou que o Fisco não ganhará nada com a transação, enquanto o contribuinte pagará menos do que deveria.

Outro problema apontado por de Santi é que o PL não deixa claro se o tributo lançado pelo Auditor-Fiscal não será, também, objeto de transação. Ele criticou a possibilidade de o contribuinte poder propor a negociação da dívida antes mesmo do litigioso administrativo e judiciário. “Haverá, então, um ‘mensalão’ tributário”, comparou.

Posição da RFB – Falando em nome da administração da RFB (Receita Federal do Brasil), o Auditor-Fiscal Luiz Tadeu Matosinho Machado afirmou que a instituição não concorda com o teor do PL 5.082/09, mas que do ponto de vista externo não pode se posicionar contra, já que a discussão está vencida no âmbito do Ministério da Fazenda. Ele sugeriu que o Unafisco ampliasse o debate sobre a LGT com a sociedade, como forma de buscar aliados contra a proposta.

Para Matosinho, a LGT será um Refis turbinado e permanente. “Os defensores do PL afirmam que há uma grande quantidade de créditos inscritos na dívida ativa, sem possibilidade de recuperação. Em tom de provocação, sugeriu: “se o problema é porque os créditos são impagáveis, então vamos logo de uma vez levantar quais contribuintes têm capacidade de recuperar-se tributariamente e vamos fazer uma lei para negociar essas dívidas, como muitas que já foram feitas”.

Ele acredita que o PL também atropela o poder do Congresso Nacional de decidir sobre tributos, já que a LGT permitirá a exoneração de parte da dívida tributária. “Há uma quebra de legalidade”, afirmou. Cético, ele acha que pode haver dificuldades para mudar, no Congresso Nacional, a essência do projeto, já que a maioria dos congressistas é favorável à transação dos créditos tributários.

LOF – Questionado por uma Auditora-Fiscal presente na plateia sobre a sua posição acerca da LOF, Tadeu Matosinho disse que, na sua opinião, o atual momento não seria bom para negociá-la no Congresso. “Podemos apresentar uma Lei Orgânica e os deputados e senadores nos devolverem um Código de Defesa do Sonegador”, opinou. 

O presidente do Sindicato, Pedro Delarue, apresentou opinião discordante, afirmando que a Classe não pode esperar que haja uma legislatura com todos os deputados e senadores alinhados com o interesse público. “Se formos esperar por esse momento ideal, não teremos nossa LOF debatida no Congresso nunca”, respondeu.

“Devemos discutir com a sociedade nosso projeto de lei orgânica. Acho que devemos dar luzes a essa discussão”, defendeu. Para Delarue, a LOF é uma lei cidadã, capaz de dotar as autoridades fiscais de garantias e prerrogativas para combater a sonegação com autonomia e independência, sem estar sujeito a pressões políticas. 

“Com ela poderemos implementar uma tributação mais justa, onde se persiga de fato a capacidade contributiva do cidadão. Quando um sonega, o outro é chamado a contribuir com mais, desequilibrando a balança tributária. Se a sociedade for conscientizada da importância de uma LOF, é com esse apoio que teremos nossa lei, e não com negociações subterrâneas no Congresso Nacional. A sociedade não tolera trens da alegria ou sonegadores. É preciso acreditar na nossa força e ter determinação para discutir a nossa LOF. Caso contrário, aí sim é que teremos que engolir o Código do Sonegador”, concluiu Delarue.

(Foto: Talissa Violim)

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