Painel debateu estratégias de atuação no parlamento

O último painel do seminário “LGT – Lei Geral de Transações: Auditores-Fiscais e sociedade debatendo o PL 5.082/09 e o PLP 469/09”, promovido pelo Unafisco, nos dias 1º e 2 de julho, em São Paulo.

Coordenado pelo vice-presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubem Nakano, e secretariado pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos, o painel teve como objetivo debater a visão parlamentar sobre os dois projetos de lei.

Participaram do debate, o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e o Auditor-Fiscal e presidente da 1ª Turma de Julgamento da DRJ (Delegacia de Julgamento) de Porto Alegre, Geraldo Brinckmann. O deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP), relator do PLP 469/09, e a deputada federal Manuela D’Avila, relatora do PL 5.082/09, foram convidados, mas não puderam comparecer.

O deputado federal Rubem Santiago iniciou sua explanação respondendo a uma pergunta feita pelo secretário da mesa, Rubem Nakano, sobre a quem interessava a LGT. Ele respondeu que não diria nomes, mas afirmou que há no parlamento um elevado número de deputados e senadores interessados em intervir na formatação de leis tributárias, “seja fazendo com que elas não incidam sobre seus patrimônios e rendas, ou, quando incidem, que possam vir a ser anistiados”.

Para o pedetista, há um caráter cínico de setores da sociedade quando criticam a “fúria arrecadatória da Receita Federal.” “A atividade de vocês é vinculada. Se há o fato gerador, o tributo deve ser lançado. A reclamação deve ser feita aos legisladores”, justificou.

Para o deputado, a máquina arrecadatória deve ser eficiente e valorizada. “Num país em que a receita é vinculada, cada R$ 1,00 que se sonega, está tirando R$ 0,20 centavos da educação. Quando o mesmo empresário que sonega é assaltado num cruzamento por um adolescente que deveria estar na escola, há uma comoção nacional. Pede-se a redução da maioridade penal, mas não que se prendam os sonegadores”, denunciou.

Paulo Rubem Santiago lembrou que, no caso de impostos indiretos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços), o consumidor paga o imposto embutido na compra, o empresário se apropria do dinheiro e não repassa ao Fisco, podendo futuramente transacionar um imposto que foi pago por outra pessoa e que foi usado para outros fins.

Questionado sobre o que as entidades do Fisco deveriam fazer para evitar a aprovação da LGT, ele disse que elas deveriam ampliar as discussões, mobilizar outros setores da sociedade, como os ligados à saúde e à educação, que serão prejudicados com a queda da arrecadação espontânea e, com isso, adiar a tramitação dos projetos. “Se eles forem à votação, não serão rejeitados, pois são tantas as transações que haverá interesse para que mais essa seja aprovada”, avisou. A estratégia, então, é trabalhar pelo adiamento.

Tramitação dos projetos – Último a falar no seminário, o Auditor-Fiscal Geraldo Brinckmann fez uma palestra esclarecedora sobre como se dá a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados. Ele mostrou em quais comissões os projetos vão tramitar e qual o teor das emendas que deverão ser apresentadas em cada comissão.

Para o Auditor-Fiscal, o que pode estar por trás da LGT é o grande estoque de dívidas tributárias acumuladas pelas empresas. Uma delas é o crédito-prêmio do IPI, fruto de um trabalho conjunto de Auditores-Fiscais e procuradores da Fazenda Nacional, que conseguiram mudar o posicionamento da Justiça, até pouco tempo desfavorável ao Fisco.

“Os contribuintes estão apavorados e querem uma solução. A LGT tem se mostrado como uma saída, mas o amigo de hoje pode ser o inimigo de amanhã, pois a transação não será isonômica, o que fere a livre concorrência”, argumentou.

Assim como outros palestrantes, ele alertou para o fato de que a transação tirará do Congresso Nacional o poder de legislar sobre remissões e anistias. “Como lembrou o professor Roberto Romano, a LGT é dissimuladora, diz que vai fazer transação, mas vai fazer outra coisa”, disse.

Ele também criticou o fato de a transação desestimular o pagamento espontâneo de impostos. “Eu quero saber onde esse voo cego pretende chegar, já que haverá queda de arrecadação futura”, afirmou.

 

(Foto: Carla L’Abbate)
 
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