Auditor e procuradora apontam inconstitucionalidades no PL

O segundo painel do seminário, no final da tarde desta quinta-feira (1º/7), contou com a participação do Auditor-Fiscal gaúcho Nei Gallois e da procuradora da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul Simone Anacleto Lopes. Eles falaram sobre os “Pontos Críticos do PL 5.082/09 e do PLP 469/09”. O painel foi coordenado pelo 2º vice-presidente do Unafisco, Gelson Myskovsky.

O diretor do Sindicato contou que, em junho do ano passado, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) foi procurada pela Administração da RFB, que pediu apoio do Unafisco para tentar modificar o anteprojeto. Na ocasião, o texto estava sendo discutido na Casa Civil. “Nos disseram que a Receita discordava do projeto, mas não tinha como intervir no processo, pois ele tinha o aval do ministro Guido Mantega”, contou Gelson.

O Sindicato fez um estudo técnico e foi à Casa Civil debater a questão. “Alertamos que o anteprojeto tinha inconsistência jurídica, posição essa corroborada pelo advogado-geral da União, e avisamos que caso ele não fosse mudado, partiríamos para o enfrentamento”, lembrou o diretor.

Depois dessa ocasião, o Sindicato promoveu um seminário em Brasília para debater a LGT, que contou com a participação de um dos idealizadores do anteprojeto, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Inácio Adams. “Naquela ocasião, devido às discussões realizadas, ele percebeu que o projeto, do jeito que estava, começava a fazer água”, opinou Gelson.

O fato é que o anteprojeto mudou. O Unafisco elaborou nova Nota Técnica analisando as mudanças e mostrando onde houve avanços. O Sindicato, no entanto, tem consciência de que o PL 5.082/09 continua tendo aspectos mais maléficos do que benéficos para o país.

Confusão – Após as explicações do 2º vice-presidente, o Auditor-Fiscal Nei Gallois fez a sua análise do PL 5.082/09. Para ele, o projeto original foi depurado, mas as alterações foram marginais não atingindo a essência da proposição. “Há tanta inconsistência técnica, que temos de detê-lo” exortou.

Para Gallois, o projeto de LGT pouco tem de transação, além de confundir institutos jurídicos. “Ele quer fazer com que institutos jurídicos que não são transação, se tornem tal. Quer burlar a Constituição Federal”, denunciou.

Ele lembrou que, de acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão de impostos só pode ser feita por lei específica, quem pode renunciar a um imposto é o Congresso Nacional, mas, com a LGT, o procurador-geral da Fazenda Nacional ou o ministro da Fazenda podem decidir. “Até entendo que, no caso de falência de uma grande empresa como a Varig, o Congresso Nacional queira decidir sobre uma remissão de impostos, mas não posso concordar que uma decisão tão importante fique na mão de poucas pessoas”, ponderou.

A fala de Gallois foi seguida pela da procuradora da Fazenda Nacional Simone Anacleto. Ela começou sua fala dizendo que nem todos os procuradores são favoráveis ao PL 5.082/09 e que ela era especialmente contrária. Para a procuradora, a LGT cria uma instituição permanente de negociação com um poder discricionário para perdoar milhões de reais. “É muito pior do que o Refis”, opinou.

Para ela, a LGT está sendo proposta hoje devido ao eficiente trabalho dos Auditores-Fiscais e procuradores da Fazenda Nacional, que estão conseguindo, na Justiça, importantes vitórias para o Fisco. “No caso do crédito-prêmio do IPI, conseguimos mudar a posição do judiciário e hoje os empresários estão com um passivo tributário de R$ 200 bilhões para pagar. Graças ao nosso trabalho, existe hoje essa pressão pela LGT”, avaliou.

Simone Anacleto denunciou o caráter precário das garantias dadas aos membros da CGTC (Câmara Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional). “O texto foi redigido para parecer bonito, mas não foi dada garantia alguma. O membro da CGTC deve ter mandato, para não correr o risco de ser devolvido para seu órgão de origem porque tomou uma decisão que contrariou quem está acima dele”, defendeu.

Ao final, ela conclamou os Auditores-Fiscais a trabalharem pela derrubada do projeto. “Espero que o projeto seja deletado e que vocês, do Unafisco, tenham força para barrá-lo”, disse.

Cerca de 150 Auditores-Fiscais estão participando do seminário, que continua nesta quinta-feira (2/7), com os paineis “Visão da sociedade sobre transações tributárias” e “Visão parlamentar do PL 5.082/09 e do PLP 469/09”.

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