Leis
- Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil. - Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
Super Receita - Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004
Institui a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA. - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
Institui a Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária – GDAT.