Audiência pública para questionar atraso do Governo
A CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados pode apoiar a luta do Sindifisco Nacional pelo envio da LOF (Lei Orgânica do Fisco) ao Congresso. A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), uma das titulares do colegiado, apresentou um requerimento no qual pede "a realização de audiência pública para debater a regulamentação do Artigo 50 da Lei nº 11.457, de 2007”, que criou a RFB (Receita Federal do Brasil). O Requerimento 288/09 começou a tramitar na última quinta-feira (19/11) e precisa agora ser votado pelos demais integrantes da comissão.
O artigo 50 determinou que, “no prazo de 1 (um) ano da data da publicação desta Lei” o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei orgânica “dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas” dos Auditores-Fiscais. A lei foi publicada em 16 de março de 2007. Mas até hoje – um ano e oito meses após o prazo estabelecido – o Governo ainda não enviou o projeto da LOF aos parlamentares.
Por isso, atendendo a um pedido do Sindifisco Nacional, a deputada Andreia Zito solicitou que a CTASP abra espaço para questionar a demora por parte do Governo. “Fica evidenciada a necessidade desta audiência pública visando levantarmos as dificuldades que estão impactando o envio da proposição”, justifica a parlamentar em seu texto.
A deputada sugere convidar para o debate o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), José Carlos Cosenzo, o secretário da RFB, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, entre outros.
Veja a íntegra do requerimento e acompanhe sua tramitação aqui.