DEN analisa projeto de lei enviado ao Congresso Nacional

Na última semana, o Executivo enviou ao Congresso quatro novos projetos de lei sob o argumento de dar mais agilidade na renegociação de dívidas tributárias e simplificar a execução fiscal principalmente dos valores que já estão inscritos na Dívida Ativa da União. Uma das principais propostas é o Projeto de Lei de Transação em Matéria Tributária, que visa a permitir que os devedores proponham ao Poder Público a renegociação dos valores devidos.

No ano passado, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) fez várias gestões junto à Casa Civil para alterar a redação do anteprojeto da LGT (Lei Geral de Transação Tributária) apresentada pelo Ministério da Fazenda, que estabelecia diretrizes para procedimentos de negociação de créditos tributários. A principal crítica da DEN, em relação à minuta em pauta à época, era que o texto, na forma como estava, poderia incentivar o não-pagamento de tributos.

Para a DEN, o anteprojeto de Lei afrontava os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, sem falar que atribuía grande discricionariedade aos agentes públicos e desrespeitava o princípio da supremacia do interesse público ao colocá-lo no mesmo patamar do interesse privado.

Diante de tudo isso, a Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco enviou correspondência com sugestões à equipe técnica da Casa Civil, que analisava a matéria. Agora, a DEN está novamente analisando o texto do Projeto de Lei para verificar se as sugestões do Sindicato foram acatadas e identificar possíveis equívocos.