Lei de Repatriação transforma o Brasil em lavanderia de dinheiro
Em um ato equivocado para cobrir o desequilíbrio nos cofres do Estado brasileiro, o Executivo, com a conivência do Congresso Nacional, flexibilizou valores éticos e morais e ofereceu anistia à repatriação de dinheiro e bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à RFB (Receita Federal do Brasil). Por óbvio, a primeira questão que paira sobre esses recursos é a flagrante origem obscura e incerta. Afinal, como dizer com certeza que o dinheiro que será internalizado não é fruto de crimes como corrupção, contrabando ou tráfico de drogas e armas? No entanto, o Governo apela para uma parcela da população, no mínimo suspeita, para corrigir erros das políticas econômica e fiscal.
A lei de repatriação foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (14), e o Governo espera arrecadar até R$ 150 bilhões nos próximos anos frutos de contas escondidas em paraísos fiscais e protegidas por sigilo bancário. Sob qualquer ponto de vista, a medida parece uma chacota em que o grande bobo é o contribuinte que honra seus compromissos com o Estado brasileiro. A lei prevê, além da anistia para os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, falsificação de documento, entre outros, desconto nos valores a serem cobrados a título de multa e Imposto de Renda, que totalizarão 30% do valor internalizado. Vale ressaltar que a recuperação desses recursos sem a edição da nova norma elevariam a multa a até 225%, além de o autor ter que responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso.
O fato é que o Executivo está na contramão da tendência internacional e optou por transformar o Brasil em uma grande lavanderia. A cada dia, os governos de diversos países, com o auxílio de acordos com os sistemas bancários internacionais, estão de olho nesses recursos não declarados, quebrando sigilo e rastreando os donos de dinheiro ilegal em suas instituições. O governo brasileiro ofereceu a saída aos criminosos, dando-lhes um porto seguro para o aporte desses recursos escusos.
O Sindifisco Nacional entende que a nova lei é uma afronta e um desrespeito ao sistema legal, que prevê que todos os contribuintes estão obrigados a declarar seus bens e direitos ao fisco em determinado momento e nenhum pode ser privilegiado ao não cumprir suas obrigações.
A Direção Nacional do Sindicato destaca ainda que o país dispõe de outros mecanismos para fomentar o aumento da arrecadação federal. O principal deles está relacionado a garantir a atuação da RFB (Receita Federal do Brasil) – órgão cuja eficiência, atualmente, está comprometida, tanto porque o Governo reluta em ouvir a voz das autoridades da casa, os Auditores Fiscais – que desde de março de 2015 estão em campanha pela valorização e fortalecimento da instituição e do cargo – como pelos cortes orçamentários desproporcionais e que praticamente inviabilizam os trabalhos da fiscalização tributária e aduaneira.
A DEN lembra que um Estado forte se faz com instituições fortes, e não com medidas casuístas e de nenhuma moralidade, como o financiamento dos cofres públicos com recursos de origem duvidosa.