Lei da autorregularização incentivada pode estimular sonegação e inadimplência  

Um estímulo à sonegação e à inadimplência. Assim o Sindifisco Nacional avalia a Lei nº 14.740, recém-publicada, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A nova legislação dá um prazo de até 90 dias para que os contribuintes possam, por meio da autorregularização, liquidar os débitos com redução de 100% das multas e juros de mora, mediante o pagamento de 50% do débito à vista, com parcelamento do restante em até 48 prestações mensais.  

A medida vale para tributos administrados pela Receita que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e ainda créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da lei e o termo final do prazo de adesão. Entram nessa lista os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação. A medida não abrange as microempresas do Simples Nacional.  

Na avaliação do Sindifisco Nacional, a medida se explica pelo contexto do arcabouço fiscal, em que o governo precisa aumentar a arrecadação para zerar o déficit fiscal, cuja previsão é de que ultrapasse a R$ 170 bilhões em 2023. “O arcabouço fiscal coloca o governo numa saia justa de ter que elevar a arrecadação de todas as formas e, para isso, é preciso oferecer vantagens para os devedores. Mas, em alguns casos, essas vantagens chegam a ser obscenas. Essa lei acaba configurando uma espécie de perdão da dívida e prêmio aos sonegadores”, analisa o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Auditor-Fiscal Dão Real. 

Nesse sentido, a iniciativa do governo segue o mesmo princípio das concessões feitas quando do retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu aos devedores o benefício de pagar suas dívidas sem juros e multa, o que representa uma vantagem expressiva, podendo reduzir a maior parte das dívidas mais antigas que corresponde aos juros e às multas. 

No caso da Lei nº 14.740, além do perdão das multas e dos juros, os devedores ainda poderão utilizar prejuízos fiscais para pagar seus débitos e ainda assim pagarão 50% à vista e o restante em quatro anos.  

A medida representa, ainda, uma desvalorização do trabalho do Auditor-Fiscal, por abranger dívidas que já estão sendo fiscalizadas, além de dar ao contribuinte a sinalização de que a inadimplência é vantajosa. “Essa lei de fato produzirá um aumento na arrecadação a curto prazo, mas ao mesmo tempo reproduzirá um problema que já tivemos no passado com os Refis, em que o devedor aguarda o próximo programa de refinanciamento, reduzindo a arrecadação espontânea e estimulando a sonegação e a inadimplência. 

“A antecipação do recebimento mediante condições favoráveis só tem valor se for medida temporária e excepcional, e se houver uma fiscalização forte, uma administração tributária capaz de impor penalidades muito severas aos contribuintes inadimplentes. Mas sendo apenas uma medida conjuntural, acaba se tornando um estímulo ao sonegador”, alerta Dão Real. 

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