Legislativo: DEN discutirá processo administrativo fiscal
Na próxima terça-feira (3/6), o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, participará de audiência pública na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) que debaterá o PLP (Projeto de Lei Complementar) 381/14, originado do PLS (Projeto de Lei do Senado) 222/13. A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 4 do anexo II da Câmara dos Deputados.
A matéria estabelece normas gerais sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A audiência acontecerá por iniciativa do deputado João Dado (SD/SP), que apresentou requerimento para sua realização.
O Sindifisco Nacional realizou intenso trabalho para alterar o trâmite da matéria, que tinha pedido de urgência. O texto propõe mudanças significativas nos julgamentos da 1ª instância, como a obrigatoriedade de pronunciamento oral de advogado, o que refletiria diretamente na celeridade dos processos.
A categoria entende que a formulação de uma matéria que prevê a uniformização dos procedimentos tem que constar as considerações do Fisco.