Comissão Especial aprova relatório que trata da PEC 555/06

A Comissão Especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constituição) 555/06 aprovou na tarde desta quarta-feira (14/7) o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentado em substituição ao parecer do relator Luiz Alberto (PT/BA), que foi rejeitado pelos deputados. De acordo com o texto aprovado, todos os aposentados e pensionistas ao completarem 61 anos passarão a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos.

Permaneceu no relatório de Arnaldo Faria de Sá o acatamento da emenda de parte da PEC 270/08, que determina que não haja cobrança de contribuição na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Essa emenda foi uma das sugeridas pelo Sindifisco Nacional. Em seu relatório, o parlamentar ainda acatou a sugestão do deputado João Dado (PDT/SP), no sentido de fazer alterações textuais para evitar ambiguidades de interpretação.

O relatório apresentado inicialmente, de autoria do deputado Luiz Alberto, instituía que os servidores, ao completarem 61 anos, pagassem 90% da contribuição, mas a alíquota seria 10% menor a cada ano e a isenção completa chegaria somente aos 70 anos. Apesar de ter seu relatório substituído, o deputado Luiz Alberto foi muito elogiado pelos colegas de parlamento e pelos representantes das entidades representativas dos aposentados e pensionistas. Foi ele quem idealizou o escalonamento da contribuição, que foi mantido no relatório de Arnaldo Faria de Sá, de forma melhorada.

O texto original da PEC 555/6 revogava o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 e propunha a eliminação total da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, que passaram a essa condição até 2003. Além disso, determinava a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

O Sindifisco Nacional observa que o escalonamento da cobrança até sua total extinção não era o resultado esperado pela entidade. Apesar de o relatório não propor a isenção total, o diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos, ressalta que ele “traz avanços significativos, no sentido de que os servidores terão seus proventos livres da contribuição aos 65 anos”. Com a aprovação do parecer na Comissão, o presidente do Sindicato, Pedro Delarue, destaca que a Classe precisa continuar mobilizada em prol da PEC: “precisamos estar atentos e mobilizados para garantir que a PEC seja colocada na pauta do plenário.” 

Votação – Nove deputados votaram a favor do relatório de Arnaldo Faria de Sá. Abstiveram-se os deputados Luiz Alberto (PT/BA) e Virgílio Guimarães (PT/MG). O deputado José Genuíno (PT/SP) não votou, mas fez diversas considerações contra o relatório de Arnaldo Faria de Sá. Ele destacou que o parecer merecia maior reflexão da Comissão por duas razões. Para ele, inicialmente, seria necessário analisar o impacto da proposta nas contas da Previdência e, depois, seria importante considerar que a contribuição dos aposentados e pensionistas estaria inserida no princípio da solidariedade.

“Os servidores públicos não têm culpa de terem aposentadorias diferenciadas em relação ao regime geral, mas é público e notório que algumas aposentadorias são elevadas. Eu me pergunto, será que não é justo que esses servidores públicos contribuam para Previdência, por princípio de solidariedade?”, questionou.

Votaram a favor do relatório os deputados Marçal Filho (PMDB/MS), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Gerson Peres (PP/PA), Iran Barbosa (PT/SE), João Campos (PSDB/GO), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), João Dado (PDT/SP), Júlio Delgado (PSB/MG) e Chico Alencar (PSOL/RJ).

Histórico – Logo depois de ser desarquivada, em 2007, a PEC 555/06 recebeu, em agosto daquele mesmo ano, parecer favorável do relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que referendou a legalidade do pleito. Desde então, o Sindicato se mobilizou em favor do debate. Foi o Sindicato também, em parceria com outras entidades, que se articulou para a criação e a instalação da Comissão Especial que seria incumbida de analisar a matéria, desenvolvendo um intenso e constante trabalho junto aos parlamentares sobre a relevância do tema. 

Semanas antes da assinatura do ato de instalação da Comissão por parte do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB/SP), o trabalho se intensificou nos corredores da Câmara e nos gabinetes de deputados, extrapolando, inclusive, os limites do parlamento.

Nesse contexto, um fato pontual dessa mobilização merece destaque. A assinatura se deu exatamente uma semana depois de o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue – juntamente com o diretor de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino, e com representantes de diversas entidades – levar o pleito, no dia 23 de março deste ano, diretamente ao presidente da República em exercício, José de Alencar. Após os esclarecimentos, José de Alencar entrou imediatamente em contato com o presidente da Câmara dos Deputados para se informar sobre a situação da PEC 555/06 e quais as perspectivas acerca do trâmite da proposta.

Dias antes desse encontro, em 11 de março, as entidades também foram recebidas pelo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP). Em audiência solicitada pelo Sindicato, com a participação de dirigentes de outras entidades representativas do Fisco, Vaccarezza se comprometeu na época a entregar pessoalmente um documento a Michel Temer, oficializando, em nome do governo, a solicitação de instalação da Comissão Especial.

Nas inúmeras audiências com outros deputados, muitas delas promovidas pelo Sindifisco Nacional, os parlamentares demonstraram interesse na instalação da Comissão Especial, e a maioria se comprometeu a intervir junto às lideranças da Câmara e do Senado no sentido de dar celeridade à discussão da matéria.

Com a instalação da Comissão, o Sindifisco Nacional criou um grupo de Auditores-Fiscais para acompanhar as discussões sobre a PEC no Congresso Nacional ao longo do processo de tramitação. Além de se reunir com vários deputados, os sindicalistas estiveram em todas as audiências públicas, sendo que uma delas, no dia 12 de maio, contou com a presença do presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, à mesa de palestrantes.

Parte desse trabalho, foi respaldado pela Nota Técnica  17, elaborada pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato, entregue a todos os integrantes da Comissão Especial com objetivo de subsidiar os parlamentares. O estudo analisou as recentes reformas da Previdência e concluiu pela incoerência da cobrança da contribuição previdenciária, que é uma verdadeira injustiça contra aposentados e pensionistas.

A aprovação do relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá na tarde desta quarta-feira, embora não atenda totalmente os anseios de aposentados e pensionistas, pode ser considerada uma vitória que resultou de todo esse intenso trabalho realizado ao longo de três anos pelo Sindicato.