Kleber Cabral discute porte de arma e pacote anticrime no MJ

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, e o diretor de Assuntos Parlamentares, George Alex de Souza, reuniram-se na terça-feira (28/5) com o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel de Souza, para tratar de temas importantes para a classe, como o porte de arma para os Auditores-Fiscais, o pacote anticrime, o caso Anac e a recém-publicada Portaria 263/19, que instituiu um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério, para avaliar a proposta de redução da tributação de cigarros.

Também participaram da reunião os secretários Guilherme Vargas, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, e Luciano Timm, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Ao defender o porte de arma, o presidente Kleber Cabral fez um resumo das interpretações normativas que suprimiram essa prerrogativa dos Auditores, explicando que, atualmente, somente aqueles que atuam nas áreas de vigilância e repressão têm direito ao porte – estritamente de armas institucionais. Ao ser questionado sobre o posicionamento do Ministério da Justiça, o secretário-executivo demonstrou surpresa com o fato de os Auditores não estarem expressamente contemplados no rol de carreiras – aptas ao porte – trazido pelo Decreto 9797/19, publicado no dia 21 de maio. “Se não foram contemplados, entendo que devem ser, até porque os Auditores atuam nas regiões de fronteira”, declarou Luiz Pontel.

Sobre este ponto, o secretário recomendou que o Sindifisco faça gestões junto ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas), responsável pelo controle de armas, por entender que o Decreto pode ser aplicado aos Auditores-Fiscais. O artigo 1º – que altera o decreto anterior do atual governo (nº 9785/19) – autoriza o porte, mediante cumprimento dos requisitos legais, ao agente público “que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente”.

A Direção Nacional concorda com o posicionamento do secretário e estudará a forma mais viável de assegurar o porte aos Auditores. “O ideal, no entanto, é que esse direito estivesse expresso, para que se tenha mais segurança jurídica”, observou o diretor George Alex de Souza.

Pacote anticrime – Ao tratar sobre o pacote anticrime (PL 1.864/19), que altera 13 leis e decretos relacionados, entre outros pontos, à atuação policial, progressão de regime, processo penal e corrupção, o presidente do Sindifisco defendeu a inclusão de dispositivos que prevejam punição efetiva ao crime de sonegação fiscal, de forma isonômica ao tratamento dado à corrupção. “Pelo ralo da sonegação, passa um volume três vezes maior do que os recursos desviados pela corrupção”, disse Kleber.

Kleber Cabral citou o projeto de lei, em tramitação no Senado (PLS 423/2017), proposto pela Unafisco, em 2017, no âmbito da CPI da Previdência, que põe fim ao perdão penal no caso de pagamento ou mero parcelamento dos tributos sonegados. Em resposta, o secretário-executivo mostrou-se receptivo à proposta. “Nosso principal objetivo é ‘passar’ o pacote anticrime! O que vier a somar, a fortalecer o enfrentamento ao crime, terá nosso apoio”, afirmou Pontel.

Caso Anac – Também perguntado sobre a postura do Ministério da Justiça quanto ao imbróglio envolvendo a resolução da Anac (nº 515/19), que manteve a previsão de que os Auditores sejam inspecionados por agentes terceirizados (Apac) nos aeroportos – mesmo que de forma randômica –, o secretário-executivo foi enfático ao dizer que esse tipo de procedimento “não pode atrapalhar a atuação da Receita Federal”. Afirmou, no entanto, que isso decorreu de decisão da Anac, e uma solução definitiva deve ser buscada por meio do diálogo entre os órgãos envolvidos.

Kleber Cabral explicou que o Ministério deve buscar uma opinião consolidada sobre o tema porque poderá ser provocado, institucionalmente, em razão da eventual edição de um novo decreto, pela Casa Civil, voltado a pacificar o entendimento quanto ao tratamento isonômico entre a Receita Federal e Polícia Federal nas áreas alfandegadas dos aeroportos.

Tributação de cigarros – Os diretores do Sindifisco também buscaram informações sobre o Grupo de Trabalho instituído pelo MJ, por meio da Portaria 263/19, que discute a tributação incidente sobre os cigarros no país. Eventual proposta de diminuir a tributação e de rever o valor mínimo de venda dos produtos, como forma de conter a comercialização de cigarros contrabandeados, já têm gerado polêmica, sobretudo entre os profissionais de saúde.

O secretário da Senacon afirmou que mais de 50% dos cigarros consumidos no Brasil são “piratas” e que, em sua visão, a atual política pública de controle de preços mostrou-se equivocada. “Essa política ‘bateu no teto’ e gerou uma oportunidade para o ilícito, favorecendo o mercado clandestino”, externou Luciano Timm. “Nós sabemos que o objetivo da proposta é combater o crime organizado”, concordou o presidente Kleber Cabral. “Mas também entendemos que é a Receita Federal quem deve ser protagonista, nesse aspecto, porque se trata de política tributária”, considerou.

O presidente aproveitou a pauta para convidar os secretários a participarem do seminário “Contrabando e Descaminho – Desafios, estratégias e ações”, que será realizado pelo Sindifisco, em parceria com a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), no dia 6 de junho, em Brasília (DF). A Diretoria do Sindifisco também foi convidada, pelos secretários, para o 2º Congresso Nacional de Combate à Pirataria – no dia 5 de junho – promovido pelo Ministério da Justiça.

Ao fim da reunião, mantendo a postura propositiva adotada pelo Sindifisco frente ao governo e ao Congresso Nacional, Kleber Cabral colocou o sindicato à disposição do MJ para a discussão de quaisquer temas que demandem o know-how e a expertise dos Auditores-Fiscais. O secretário-executivo, por sua vez, também defendeu a manutenção do diálogo entre ambos os lados. “Ficamos inteiramente abertos para continuar conversando com os Auditores e a Receita Federal”, finalizou Luiz Pontel.