Kleber Cabral debate Reforma Tributária em audiência na Câmara

Em audiência pública realizada nesta terça (24), na Câmara dos Deputados, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, discutiu o tema “Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo” proposto pela Comissão Especial responsável pela análise da Reforma Tributária. Também fizeram parte da mesa o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o procurador geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello Júnior, o diretor da Fenafisco Francelino das Chagas e o presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares Neto.

Kleber Cabral iniciou sua explanação enfatizando que a reforma tributária deve focar-se em criar um sistema tributário mais simples para o contribuinte e para o fisco, transparente para o consumidor e neutro para a economia. O presidente apontou que a PEC 45 busca esses princípios e possui pontos muito positivos, como o combate à guerra fiscal entre os estados, por meio da tributação no destino dos produtos, e não mais na origem.

Entretanto, esclareceu que existem algumas ilusões sobre o real impacto da reforma que precisam ser devidamente esclarecidas. Primeiramente, a PEC não reduzirá a carga tributária; não há sequer essa pretensão. Não resolve de imediato a complexidade do atual sistema – pelo contrário, piora a situação no curto prazo, ao propor regras de transição superiores a dez anos, com a consequente vigência paralela de um novo modelo tributário (IBS). Não muda o perfil da carga tributária brasileira, mantendo a regressividade característica da alta tributação sobre o consumo, em descompasso com as principais nações integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que têm maior incidência de tributos sobre a renda, os ganhos de capital e a propriedade.

“É preciso dizer que o projeto tem uma iniciativa elogiável de prever a devolução parcial do IBS [imposto único] para a população mais pobre, para os que constarem do cadastro único de programas socias do governo (…) mas, de fato, a classe média e classe média baixa vão ter uma oneração muito grande do IBS sobre a sua vida, sobre seu cotidiano”, observou Kleber Cabral.

PAF – Acerca do Processo Administrativo Fiscal, o presidente comentou que a PEC 45 propõe a criação de um tribunal administrativo, por uma lei complementar que detalharia sua estrutura e seu funcionamento. De antemão, ele disse ser preciso evitar os erros já conhecidos, que comprometem a celeridade e a efetividade nos atuais procedimentos administrativos. Como exemplo, citou o excesso de instâncias – hoje o contribuinte pode recorrer às delegacias de julgamento (DRJ), às turmas ordinárias e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, antes de todas as demais instâncias judiciais –, os conflitos de interesses resultantes do sistema paritário do Carf (representantes do fisco e dos “contribuintes”) e a falta de um sistema simplificado de solução de controvérsias, algo semelhante a um juizado especial tributário.

O representante do Sindifisco também levantou pontos controversos da PEC. A respeito dos longos períodos estipulados pelas regras de transição, Kleber sugeriu que a formulação de um IVA dual permitiria que a parte federal fosse resolvida em um prazo muito curto, já que não haveria as dificuldades envolvendo a polêmica “origem x destino”, nem perdas de arrecadação entre os entes. “É importante entregar uma solução rápida, ainda que parcial, para as empresas e para a sociedade”, afirmou.

Ainda, mostrou-se cético quanto ao bom funcionamento de um comitê gestor nos moldes propostos, que seria responsável por elaborar o regulamento do IBS, coordenar as fiscalizações e as procuradorias de fazenda dos três entes da federação, e ainda organizar o contencioso administrativo. Também alertou sobre os impactos socioeconômicos da criação do IBS de alíquota única para o setor de serviços, o que, em sua análise, resultará no aumento de preços em áreas sensíveis à população, como educação e saúde. Isso reduzirá o setor privado de educação e saúde, enquanto o setor público não está preparado para esse aumento de demanda.

“Você tem uma classe média e média baixa que têm plano de saúde barato e que colocam os filhos em escola privada barata”, exemplificou. “O fato é que essas pessoas não vão conseguir pagar! E se a saúde e a educação, no Brasil, já são elitizadas, com essas medidas vão se tornar ainda mais”, complementou o Auditor.

Por fim, Kleber Cabral elogiou a proposta do deputado João Campos (PRB-GO) de incluir na PEC 45 o fortalecimento das administrações tributárias. A emenda (EMC 4) resgata pontos importantes da PEC 186/07 – parada na Câmara –, que visam promover a autonomia funcional, administrativa e orçamentária dos fiscos. “Não existe país no mundo, nação civilizada que dispense uma administração tributária forte”, finalizou o presidente do Sindifisco.

Depois das exposições dos integrantes da mesa, os deputados puderam tirar dúvidas e confrontar ideias dos convidados. Ao defender a progressividade dos tributos e a preservação da saúde fiscal dos estados e municípios, o deputado Zé Neto (PT-BA) elogiou a apresentação do presidente do Sindifisco Nacional. “É uma fala consistente. E serve pra gente porque a vida real é isso aí”, declarou o parlamentar, ao reiterar que o Congresso Nacional está diante da oportunidade de fazer uma mudança história no sistema tributário brasileiro.

Antes de ser transformada em Emenda Constitucional, a PEC 45/19 será discutida na Comissão Especial, submetida ao Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para apreciação do Senado (CCJ e Plenário).