Justiça autoriza retomada do concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal, com atuação do Sindifisco Nacional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu, nesta quarta-feira (25), uma decisão favorável à retomada do processo seletivo do concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Desta forma, o certame deverá ter seguimento com consequente retomada do curso de formação, assim como as etapas seguintes.

A decisão suspendeu a liminar deferida parcialmente nos autos da Ação Civil Pública (que havia determinado a suspensão do certame) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da União Federal e buscava anular questões inseridas nas provas objetivas, novo julgamento dos recursos apresentados em relação às questões discursivas, além da própria suspensão do concurso público para provimento de vagas nos quadros da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

Na decisão, o desembargador José Amilcar Machado acolheu, na integralidade, o pedido liminar apresentado pela União, que foi assim requerido: (i) a suspensão liminar da decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu a tutela de urgência na Ação Civil Pública nº 1095454-04.2023.4.01.3400, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no art. 4º da Lei n.º 8.437/92, especialmente a grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.

A partir da decisão, o Juízo da 9ª Vara Federal de Brasília e as partes integrantes da Ação Civil Pública serão notificadas acerca da decisão para que as providências quanto ao seguimento do certame sejam efetivadas.

Logo após a decisão liminar que suspendia o concurso, a Direção do Sindifisco Nacional reuniu-se com uma comissão de candidatos para estudar as formas pelas quais o sindicato poderia agir a fim de retomar o certame. Importante ressaltar que o único pedido de intervenção de terceiros apresentado nos autos da Ação Civil Pública, até o momento, para que a liminar fosse suspensa e o certame fosse seguido, se deu por assessoria prestada pelo departamento jurídico do sindicato, por meio de um caso paradigma de um aprovado que foi frontalmente lesado.

Histórico

No dia 11 de outubro, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspendeu o concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A realização do concurso é objeto de ações da Direção Nacional desde o início do ano passado. O certame é um dos itens da pauta não remuneratória entre as reivindicações dos Auditores-Fiscais.

Depois de anunciado o processo seletivo, regido pelo edital RFB nº 1/2022, e destinado a repor parte dos quadros funcionais da Receita, o sindicato manifestou preocupação, diversas vezes, em razão de diversas incongruências que poderiam impedir que os candidatos aptos ao cargo fossem finalmente nomeados. Em agosto, uma comissão formada pelos aprovados no concurso de Auditor-Fiscal esteve em reunião no Sindifisco Nacional. A diretoria ouviu as demandas relacionadas ao certame e apoiou o grupo no propósito de solucionar os problemas.

Diante da notícia sobre a retomada do processo seletivo, o Sindifisco Nacional entrou em contato com o secretário da Receita Federal e com o subsecretário de Gestão Corporativa para requerer que o calendário presencial do curso de formação seja mantido.

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