MP desiste de ação que questionava concurso de 1994

O Ministério Público Federal desistiu do processo 94.0027857-9, que questionava o concurso público para Auditor-Fiscal da então Secretaria da Receita Federal realizado em março de 1994. A desistência beneficia os Auditores-Fiscais que entraram naquele concurso. O Ministério Público também requereu a extinção do processo sem resolução do mérito.

A informação foi repassada ao Sindicato pelo escritório Wagner Advogados Associados que, por meio da AJI (Assistência Jurídica Individual), representava 115 Auditores-Fiscais. Com a decisão do MPU, o escritório protocolou petição concordando com a desistência do processo.

Histórico – Na época da realização do concurso, um dos participantes do certame pediu a anulação da prova, por meio de ação popular, devido ao fato de a Esaf (Escola de Administração Fazendária) ter anulado treze questões de direito tributário. Posteriormente, o Ministério Público assumiu essa ação popular.

Entre os argumentos apresentados pelo Ministério Público para pedir a desistência, está o fato de o processo ter se prolongado de forma desarrazoada e “a boa-fé daqueles que realizaram as provas e dos servidores que hoje ocupam os quadros da Administração Pública”. Deve, portanto, prevalecer a situação consolidada no tempo.