Sindicato ajuíza nova ação dos anuênios

O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, por meio do escritório de advocacia Azevedo Sette, que tem vasta experiência em Direito Administrativo, ajuizou, no inicio de abril, nova ação dos anuênios. O escritório é o mesmo que patrocina a ação do "Fosso Salarial", que obteve recente ganho de causa em segundo grau.

A recente propositura, que visa ao reconhecimento da natureza pública para os serviços prestados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, foi apresentada para contemplar os Auditores-Fiscais filiados ao Sindicato após dezembro de 2004.

Vale lembrar que já tramita no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região uma ação ajuizada pelo Jurídico do Sindicato com a mesma finalidade, também sob o patrocínio do escritório Azevedo Sette. Entretanto, como ela não contemplava os Auditores filiados após dezembro daquele ano, o Sindifisco Nacional decidiu ingressar com nova ação. De acordo com o Departamento de Assuntos Jurídicos, foi feito um levantamento de todos os filiados e, a partir daí, relacionados os Auditores que deveriam ser inseridos na nova ação.

Ao contrário dos poderes Legislativo e Judiciário, o Executivo ainda não reconhece efetivamente a natureza pública dos serviços prestados a empresas públicas e sociedades de economia mistas (como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil) para fins de aposentadoria e percepção de anuênios.