Diretoria esclarece filiados sobre processo do Sinsprev
O advogado Darlan Barroso reitera aos filiados oriundos da Previdência, domiciliados no Estado de São Paulo e inscritos no processo do Sinsprev (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo), a solicitação de envio da Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada e cópia do contracheque ao seu escritório até esta sexta-feira (12/8).
A documentação é necessária para que o escritório recorra da sentença proferida pela Justiça do Trabalho paulista, que extinguiu algumas execuções em razão da incompetência do foro trabalhista para julgar ação que envolva servidor público. A sentença ainda condenou os exequentes ao pagamento de custas.
O Sindifisco Nacional, atuando apenas como colaborador, por solicitação do advogado Darlan Barroso, informa que os documentos devem ser entregues ao escritório impreterivelmente até sexta-feira (12/8), já que o prazo para o recurso vence no próximo dia 15. Caso haja alguma dúvida sobre como proceder, a Diretoria aconselha que os Auditores-Fiscais incluídos na ação entrem em contato com o escritório pelo telefone (11) 3392.4454.
Histórico – Em 1995, por meio do Sinsprev, foi proposta, na Justiça do Trabalho de São Paulo, ação judicial para a incorporação do adiantamento pecuniário, denominado PCCS, por sua natureza salarial, aos salários ou vencimentos dos inscritos no processo. A ação possuía aproximadamente 25.000 substituídos, envolvendo, além de Auditores-Fiscais da Previdência, médicos, peritos, servidores administrativos, procuradores, dentre outros.
Após a procedência da ação, o advogado Darlan Barroso foi contratado por um grupo de Auditores da Previdência para iniciar as execuções. Conforme informação prestada pelo advogado Darlan Barroso, algumas execuções foram extintas em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve servidor público, no entanto, houve condenação de custas, suportadas pelos exequentes. Por esse motivo, fez-se necessário recorrer da sentença.