DEN informa sobre inscrição de precatórios dos 28,86% e GDAT

A DEN (Diretoria Executiva Nacional), por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, comunica que foram inscritos em 2012 os precatórios/RPV relativos aos 28,86% e GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividades Tributárias) de alguns filiados do Sindifisco Nacional.

Em relação à GDAT, foram inscritos, esse ano, 268 requisições de pagamentos, sendo 23 requisições de pequeno valor, já liberadas, e 245 precatórios para 2013.

Já sobre o processo dos 28,86%, houve 121 inscrições de precatórios, alguns sentenciados em 28,86% e outros em 2,2%.

Ainda tratando dos 28,86%, a diretoria esclarece que alguns precatórios serão pagos no valor total e outros apenas no valor incontroverso, sendo que, para o segundo caso, o valor corresponde ao que a União reconhece como devido, equivalendo ao valor da sentença de 1ª instância.

A parte ainda controvertida é a correção monetária desse valor. Isso ocorre porque a União, em alguns casos, alegou que não deveria haver a correção monetária entre a data do ajuizamento da execução e a inscrição do precatório (que pode levar até mais de 10 anos), sendo que ainda não há decisão definitiva sobre a questão, o que, espera-se, ocorra no máximo em 2013. Caso se obtenha decisão favorável, será posteriormente expedido precatório complementar.

No caso dos pagamentos com 2,2%, é importante salientar que ainda há a possibilidade de ação rescisória, caso a decisão desfavorável que concedeu apenas esse percentual no TRF-5 seja revertida no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Direito – Os precatórios são destinados somente aos Auditores-Fiscais oriundos da Secretaria da Receita Fazendária, filiados ao antigo Unafisco Sindical e que estavam no rol do Mandado de Segurança da GDAT n° 199934000264351 e nas ações ordinárias dos 28,86% nº 973486-0 e n° 980008-9 e que tiveram a execução inscrita em precatório até 1º de julho de 2012.

A Diretoria informa também que os primeiros precatórios/RPVs de outros Mandados de Segurança igualmente referentes à GDAT, e propostos pelo escritório Silveira, Martins e Hubner Advogados começaram a ser pagos. Até agora foram obtidas 99 inscrições, sendo 15 RPVs e 84 precatórios distribuídos entre os Mandados de Segurança: nº 2000.34.00.029524-5; 2002.34.00.004670-9; 2000.34.00.00.2092-0; 2000.34.00.041777-2; 2001.34.00.005562-2; 2000.34.00.004811-0; 2000.34.00.016289-8 e 2000.34.00.007935-5. Nestes casos, o próprio escritório encaminhará carta informando os beneficiários sobre o pagamento.

Os precatórios somente estarão disponíveis no próximo ano, quando o CJF (Conselho de Justiça Federal) divulgará a data de liberação. Vale ressaltar que será enviada carta apenas aos contemplados e que a lista com os nomes dos beneficiados dos precatórios/RPVs de 2013 encontra-se disponível na área restrita do site deste Sindicato e também foi encaminhada por email para todas as Delegacias Sindicais.

Consulta – Para acompanhar a movimentação do processo relativo à GDAT, basta acessar o site www.trf1.jus.br, clicar no link “Consulta Processual”, no menu à esquerda na página eletrônica do Tribunal e escolher a seção “TRF 1ª Região”. Na tela seguinte aparecerá um novo menu à esquerda contendo as opções de pesquisa, então é só clicar em “nome da parte” ou “CPF/CNPJ da Parte” e preencher o campo com a informação solicitada (nome completo ou o número do CPF do beneficiário).

No caso dos 28,86%, é necessário acessar o site www.trf5.jus.br e, no menu à esquerda, clicar em “nome da parte ou advogado” e preencher seu nome completo no campo solicitado. 

A listagem dos precatórios/RPV referentes à ação da GDAT pode ser conferida na área restrita do Sindicato, no menu "Jurídico", submenu "GDAT".

Já a listagem dos precatórios referente à ação dos 28,86% pode ser acessada no mesmo menu, mas o link a ser selecionado em seguida deve ser o referente à ação. Após isso, clicar no link Unafisco.