Jurídico garante avanço em ação de crime contra Auditores
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional garantiu, na Justiça, que mais um caso voltado contra as prerrogativas do cargo de Auditor-Fiscal possa ter um desfecho favorável à Classe. Desde o início, o caso vem sendo acompanhado de perto pela Diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), que contratou o escritório Podval, Indalécio e Antun, para interceder em favor da causa. A atuação efetiva exemplar da equipe de advogados na questão, em especial do advogado penalista Odel Antun, evitou, por diversas vezes, que o caso fosse arquivado ainda na fase de inquérito.
Na última segunda-feira (3/6), o MPF (Ministério Público Federal) de Minas Gerais denunciou um sargento da Polícia Militar do estado pelos crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal, cárcere privado e prevaricação ao ter impedido uma equipe da RFB (Receita Federal do Brasil) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) de dar continuidade a uma operação de fiscalização, no dia 26 de junho de 2010. O ocorrido ficou conhecido como Caso de Iturama.
Os crimes de constrangimento ilegal e de prevaricação prevêem detenção, cada um, de três meses a um ano; o de cárcere privado, um a três anos. Outra punição pode ser o afastamento de suas atividades.
Para o MPF/MG, “a conduta do denunciado passou do estrito cumprimento do dever legal (fiscalização rotineira) ao abuso de autoridade, na medida em que interferiu no exercício profissional dos Policiais Rodoviários Federais e Auditores-Fiscais, ignorando a autonomia existente entre os respectivos órgãos, agindo de forma imotivada e gratuita”.
Acompanhamento – Assim como nesse caso, a estratégia da DEN de contratar advogados renomados para atuar em determinadas ações da Classe tem garantido outros êxitos jurídicos. Outro recente êxito é o referente à decisão da Justiça Federal de iniciar processo penal, com base em denúncia feita pelo Ministério Público Federal, contra membros de uma influente empresa do Pará por tentativa de coação contra a inspetora da Alfândega do Aeroporto Internacional de Belém Val-de-Cans, Auditora-Fiscal Cláudia Mello. Ela foi responsável por decisão acerca de um processo importante envolvendo a companhia.
Confira relato detalhado da Diretoria de Assuntos Jurídicos sobre o caso de Iturama e a denúncia do MPF de Minas Gerais.
Fonte: com informações da assessoria de Comunicação Social do MPF/MG