Jurídico divulga modelo de petição por portaria de exoneração

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional divulgou, nesta quinta-feira (3/9), modelo de petição inicial a ser utilizado pelos Auditores Fiscais que se exoneraram dos cargos em comissão ou se dispensaram de função gratificada, mas não houve publicação da portaria da exoneração ou da dispensa, e que pretendem propor ação judicial.

Como se trata de modelo, o Auditor deve adaptar a petição fazendo menção ao cargo em comissão ou função gratificada efetivamente ocupado.

A ação de obrigação de fazer deverá ser proposta em Juizado Especial Federal, uma vez que não há necessidade de ser proposta por advogado e também não tem custas processuais. Ainda, na ação, há pedido de  liminar para que a União publique imediatamente a portaria de exoneração do cargo em comissão ou de dispensa da função gratificada, por ser ato vinculado, que não admite juízo de conveniência ou oportunidade.