Jurídico atualiza informações sobre as Ações dos 3,17%

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que a União não apresentou proposta de acordo condizente com os parâmetros aprovados por mais de 95% dos presentes na Assembleia Nacional de 11 de abril de 2013, relativamente à execução do MS (Mandado de Segurança) 3901, impetrado pelo Unafisco Sindical, em que se busca o pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%.

Desse modo, o Escritório Mota Advogados Associados, por solicitação da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, ajuizou todas as ações de execução que já estavam prontas, porém, pendentes de ajuizamento, por solicitação da presidente da Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a partir de 26 de junho, conforme noticiado no Boletim Informativo nª 943, de 09 de julho de 2013.

Até agora, são ao todo, 201 processos de execução, abrangendo mais de 5 mil filiados, lembrando que, neste momento, foram ajuizadas apenas as ações dos filiados que constavam da listagem juntada ao MS 3901, em março de 1995. A Diretoria Jurídica, portanto, informa que houve um equívoco no número de processos noticiado no Boletim nº 943, o qual é corrigido agora.

Além do pedido da ministra para sobrestar o ajuizamento, outro fato causou um pequeno atraso no protocolo das ações. Embora os cálculos iniciais tenham sido revisados pela Diretoria e por uma comissão do CCAJ (Conselho Curador de Assuntos Jurídicos), o diretor Jurídico da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Luiz Henrique Franca, verificou posteriormente que nas planilhas das primeiras execuções ajuizadas estava incluído o mês de julho de 1999, quando o título executivo limitava a percepção do reajuste até junho de 1999. Isso foi objeto de contestação nos embargos à execução da União.

Desta forma, esses valores referentes a julho de 1999 tiveram de ser expurgados e todos os cálculos refeitos, bem como todas as planilhas tiveram de ser customizadas para permitir que o escritório as pudesse autenticar no STJ, haja vista que os processos são eletrônicos.

Devido à necessidade de se refazer as planilhas, os filiados que enviaram a documentação a partir de abril de 2013 ainda não têm os cálculos prontos e, portanto, ainda não foram propostas as respectivas execuções. Estão nessa situação cerca de 169 filiados, cujas execuções, tão logo propostas, serão devidamente comunicadas no site do sindicato.

Considerando que o STJ esteve de recesso durante o mês de julho, as execuções, ainda, não tinham sido autuadas; contudo, desde o dia 5 de agosto, os processos já passaram a ter número do registro.

O Departamento Jurídico já está cadastrando as execuções no sistema Global Office, a partir do número de registro, e os filiados, na próxima semana, poderão ter acesso ao andamento do processo no referido sistema.

Caso o filiado tenha interesse, também pode acessar o site do STJ (www.stj.jus.br) e verificar o seu processo. Para tanto, no campo da consulta processual, o filiado deve fazer a busca pelo nome.

Na área restrita deste site do Sindifisco Nacional está publicada a listagem dos nomes para os quais já há execução, para verificação. Caso o filiado tenha enviado a documentação antes de abril de 2013 e seu nome não conste dessa lista, favor entrar em contato com o Departamento Jurídico, nos telefones (61) 3218-5275 e 3218-5283 ou pelo e-mail juridico@sindifisconacional.org.br .

É válido ressaltar que só foram ajuizadas as execuções dos filiados que estavam na listagem juntada ao Mandado de Segurança, em março de 1995. Portanto, os Auditores-Fiscais e pensionistas filiados após essa data ainda não têm execução, pois a Diretoria de Assuntos Jurídicos está aguardando manifestação do ministro presidente da Terceira do STJ acerca da possibilidade de se beneficiar os filiados que não estavam na listagem dos autos.