Jornal O Popular divulga artigo de diretor do Sindicato

Ninguém está acima da lei 

Fonte: Jornal O Popular – edição de 27/2/2019

A Constituição Federal inicia seu artigo 5º com a seguinte declaração: “Todos são iguais perante a lei”. E continua em seu inciso II do artigo 150 dizendo que “é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.” Rui Barbosa harmonizou esses dois princípios dizendo que “a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.”

Signatário de uma resolução da ONU desde 2003, internalizada pelo Decreto nº 5.687 em 2006, o Brasil, que é membro do Grupo de Ação Financeira (Ga), órgão internacional ligado à OCDE, se comprometeu a acompanhar e fiscalizar as PPE (Pessoas Politicamente Expostas), que pelo potencial devidos à sua posição e influência podem se envolver em crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, incluídos aí os chefes de poderes, políticos e servidores públicos de alto nível, magistrados e dirigentes de empresas públicas ou partidos políticos.

A atuação do Coaf, assim como da Enccla, dos quais a Receita Federal é membro participante, faz parte de um conjunto de ações que visam coibir a prática de delitos por parte de uma lista (vip) de contribuintes. Ao contrário do que foi difundido nas mídias sociais, o leão não existe só para pegar peixe pequeno por meio de recibos médicos na malha do imposto de renda. Na Operação Lava Jato, por exemplo, foram enviadas até dezembro do ano passado 327 representações fiscais à Força Tarefa do Ministério Público e constituídos R$ 17,8 bilhões em créditos tributários.

Recentemente, um caso de vazamento de informações numa investigação envolvendo o Ministro do STF Gilmar Mendes ganhou destaque no noticiário popular brasileiro. Obviamente, os responsáveis por esses vazamentos devem arcar com as consequências da quebra do sigilo fiscal. No entanto, tentar tolher a atuação de uma instituição que presta um serviço de tamanha relevância à uma sociedade que anseia por novos tempos é um retrocesso. Gilmar é um contribuinte coo eu e você.

A sociedade brasileira precisa escolher agora que caminhos irá trilhar. O recado precisa chegar até o Judiciário para que não haja desconexão com a realidade, nem interpretações casuísticas em relação às leis. Para Rosseau, déspota é aquele que se coloca acima das próprias leis e, por isso, é sempre um tirano. Na República, os cargos estão acima das pessoas e as instituições estão acima dos cargos. Anal de contas, a Lei é ou não é para todos?
 

autor: Paulo Roberto Ferreira