Jornal Le Monde publica artigo do presidente do Sindifisco Nacional sobre voto de qualidade do Carf
O jornal francês Le Monde, um dos mais importantes e respeitados veículos de comunicação do mundo, deu destaque ao artigo do presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, a respeito do fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da Receita Federal, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A publicação foi feita em 24 de março, numa edição mensal.
Com o título, “o voto de qualidade no Carf e o interesse público”, o artigo chama a atenção, caso não seja afastada a anomalia provocada pelo fim do voto de qualidade, para a possibilidade, num futuro próximo, de os grandes contribuintes estabelecerem o quê e quanto querem pagar de tributos. “O novo dispositivo [em julgamento coletivo no STF por meio das ADIs nº 6399, 6403 e 6415] inverteu o sinal e, em caso de simples empate na votação, acabou estabelecendo uma espécie de voto de qualidade às avessas, só que sempre a favor do particular, afastando assim a presunção legal de legitimidade do ato administrativo, mesmo sem a maioria formada para tanto”, diz Isac Falcão.
“Tudo isso fruto de uma inversão completa de valores que dá ao interesse privado a supremacia ante o interesse público, com todos os prejuízos inerentes do ponto de vista da sociedade. Cabe ao STF recolocar as coisas nos seus devidos lugares, declarando a inconstitucionalidade formal e material do art. 28 da Lei nº 13.988/2020”, complementa.
No dia 24 de março, o ministro do STF Nunes Marques pediu vistas nas ADIs e os processos ainda permanecem em análise pelo magistrado. Dessa forma, o julgamento continua suspenso, esperando pedido de entrada na pauta a ser feito pelo ministro Marques, no momento que considerar oportuno.
Relembre a última reportagem sobre o assunto clicando aqui.
O Sindifisco Nacional reitera que manterá todos os esforços no caminho de mostrar aos ministros do STF, bem como a toda sociedade, os malefícios causados pelo fim do voto de qualidade no Carf.
Confira o artigo do Le Monde aqui.