Jornal do Rio Grande do Norte publica artigo do presidente da DS/RN sobre o PLP 17/2022
Um dos jornais de maior circulação no Rio Grande do Norte publicou, na edição desta quinta (7), um artigo do presidente da DS/RN, Auditor-Fiscal Allan Patrick Medeiros Lucas. O texto, intitulado “Código de Proteção dos Maus Pagadores de Impostos”, demonstra, em linguagem clara e objetiva, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022 favorece a sonegação, a corrupção e o tráfico de drogas, entre outras práticas criminosas.
Allan destaca a retirada de prerrogativas dos órgãos fazendários – incluindo a Receita Federal – essenciais para a proteção do sistema tributário, do Estado e da sociedade brasileira. Entre elas, a edição de atos normativos com efeitos sobre os contribuintes, a análise da movimentação financeira dos contribuintes sob ação fiscal e a efetuação da baixa de inscrição de empresas. O artigo aborda também a redução do prazo prescricional, de cinco para três anos, para a fazenda pública executar a cobrança de tributos e contribuições.
Esses retrocessos – ressalta o presidente da DS/RN – propiciam a utilização de empresas fantasmas, a inclusão de “laranjas” em quadros societários e a elaboração de planejamentos tributários abusivos. Allan prevê que eventual aprovação acarretará o oposto ao que propõe o PLP 17, batizado de “Código de Defesa do Pagador de Impostos”. “Essa denominação é comparável ao papel de presente que dissimula o conteúdo da caixa. Na verdade, ao contrário do intitulado, vislumbra-se, a cada artigo, um presente ao mau contribuinte (ao mau pagador de impostos)”, escreveu o presidente da DS/RN.
Por fim, Allan alerta para as seguintes consequências: sobrecarga aos bons contribuintes, injustiça fiscal e concorrência desleal. O PLP 17 – informa o presidente da DS/RN – prejudicará, sobretudo, a camada mais carente da população, que necessita dos serviços públicos financiados pelos impostos e suporta uma carga tributária enorme sobre seu consumo. “A quem interessa, então, essas mudanças? Ao bom contribuinte não é”, conclui Allan.