IV Enap: Jurídico encerra evento com maior número de participantes

O IV Enap (Encontro Nacional de Auditores Fiscais Aposentados e Pensionistas) do Sindifisco Nacional foi encerrado na noite da quarta-feira (23/5), em Águas de Lindóia, com uma celebração aos quatro dias de atividades, debates e palestras. A união e o congraçamento foram as marcas do evento, que já deixa saudades.

O diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Castelo Bessa, coordenou o painel “Regras sobre Pensões” apresentado pelo advogado da pasta, Laerço Salustiano Bezerra. Na palestra, foram citadas as diversas transformações já promovidas na legislação, que já resultaram em perdas de direitos.

A propósito do tema debatido, a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões também distribuiu o Guia de Orientação aos Familiares, que traz todas as informações sobre essa e outras questões. Segundo o advogado Laerço Bezerra explicou, a Lei 13.135/15 não faz mais a diferenciação entre pensão por morte vitalícia e temporária. De acordo com essa lei, o benefício será vitalício apenas para dependentes com 44 anos ou mais de idade. O valor da pensão também dependerá do número de contribuições do Auditor Fiscal falecido, da causa do falecimento, e do tempo de casamento ou união estável.

O 2º vice-presidente do Sindifisco Nacional, o Auditor Fiscal Luiz Henrique Franca, coordenou o painel apresentado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos, que contou com a participação do diretor da pasta, o Auditor Fiscal Sebastião Braz da Cunha, e da gerente, a advogada Priscilla Baccile.

Luiz Franca rememorou a atuação judicial da diretoria, desde os tempos anteriores à unificação das entidades. De acordo com o vice-presidente, o panorama que havia em setembro de 2009, de derrotas nas principais ações, foi quase totalmente revertido, com muito esforço e dedicação.

Sebastião Braz destacou o empenho do Departamento Jurídico em garantir os direitos dos filiados do Sindifisco Nacional. Segundo ele, os aposentados e pensionistas estão beneficiados nas execuções da ações dos 28,86%, da GAT (Gratificação por Atividade Tributária), Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, e atualização dos valores da aposentadoria por invalidez e pensões pelo índice de reajuste aplicado aos benefícios do INSS.

Com relação às ações judiciais dos egressos previdenciários, no período entre 2015 a 2018 houve êxito e pagamento de precatórios e RPV a 3.000 exequentes, relativas às ações de execução com objetos de 28,86%, Previdência Social sobre um terço das férias e correção monetária da Gefa.

Outra grande vitória foi alcançada na ação sobre a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência. O vice-presidente relatou que havia uma decisão do STJ que estabelecia a natureza remuneratória da ação, o que obrigava o pagamento do tributo e ainda a devolução do recebido ao erário. No entanto, o Sindifisco Nacional, mediante recurso especial, elaborado pela advogada Priscilla Baccile e acompanhado pelo advogado Nabor Bulhões, conseguiu manter a não incidência para a Classe.

“O Sindifisco conseguiu que o STJ desse ganho de causa, quase que por unanimidade”, destacou Franca. Com isso, embora exista um agravo em tramitação que deve ser julgado ainda este ano, os filiados não precisarão pagar a incidência desse tributo nem o ressarcimento ao erário.

Priscilla Baccile finalizou a apresentação. A advogada alertou ainda de outras ações em acompanhamento pelo Sindicato. Uma delas é o mandado de segurança sobre a soma de proventos de aposentadoria e pensão. “Essa ação deve tramitar em julgado em breve e a Diretoria vai acompanhar os resultados”, destacou.

Encerramento – Na solenidade de encerramento, os diretores da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Auditores Fiscais Nélia Cruvinel e Castelo Bessa, acompanhados na Mesa do 2º vice-presidente, Auditor Fiscal Luiz Henrique Franca, e dos diretores de Administração e Finanças, Auditores Fiscais Albino Dalla Vecchia e Cloves Braga, agradeceram a grande adesão ao IV Enap.

A diretora Nélia Cruvinel enalteceu o empenho do corpo de funcionários do Sindifisco Nacional, que prestaram dedicação e esforços para a realização do encontro, desde a sua concepção e escolha da cidade, até o último momento de congraçamento. O adjunto da pasta, Castelo Bessa, destacou o orgulho que todos devem ter por ocupar o cargo de Auditor Fiscal, que é fruto do trabalho da Classe.

Em suas considerações, o vice-presidente agradeceu a todos pela amplitude dada ao Encontro Nacional de Auditores Fiscais Aposentados e Pensionistas. Luiz Henrique elogiou a estrutura oferecida pela cidade de Águas de Lindóia, que atendeu bem aos participantes do evento.

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