Isac Falcão fala de combate à sonegação no podcast “É da Sua Conta”
O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, foi um dos convidados do podcast “É da Sua Conta”, na última quinta-feira (27). Com duração de cerca de 34 minutos, o programa tratou da relação entre justiça fiscal, democracia e o financiamento de campanhas eleitorais.
Durante o episódio, Isac abordou aspectos técnicos da tributação e da atuação dos Auditores-Fiscais no combate à sonegação. Inicialmente explicou situações envolvendo empresas abertas em paraísos fiscais e como essa condição representa um risco à economia do país, na medida em que empresários brasileiros criam empresas como se fossem investimentos estrangeiros, a fim de gozar da isenção para estrangeiros que investem no Brasil. Para tanto, tais empresas “estrangeiras” detêm o capital de empresas daqueles mesmos empresários e sediadas no Brasil, onde geram lucros a partir dos recursos locais (natureza, força de trabalho, infraestrutura, etc.) e os remetem para o paraíso fiscal, sob a forma de dividendos, juros sobre capital próprio ou mesmo de pagamentos de empréstimos, de modo a não pagar tributos nem aqui nem lá.
O presidente do sindicato também tratou do favorecimento que os empresários super-ricos acabaram tendo no atual governo, com a publicação da MP 1.137, em setembro de 2022, ampliando isenções também para títulos emitidos pelas companhias brasileiras para endividamento. Tal mecanismo pode permitir, então, uma nova forma de encobrir a exportação de lucros obtidos no Brasil sem o pagamento de impostos.
“Na fundamentação da Medida Provisória, fala-se sobre a correção de uma distorção alocativa para dar um tratamento para financiamento por emissão de dívidas semelhante ao dado para financiamento por emissão de ações. Na verdade, o que a MP está fazendo é aumentar terrivelmente as distorções, na medida em que as pessoas muito ricas, que já pagam pouquíssimo imposto no Brasil, passem a pagar menos ainda”, ressaltou.
O presidente do Sindifisco Nacional registrou também a gravidade da recente perda do voto de qualidade no CARF, ilustrando com um agressivo caso real de planejamento tributário abusivo (criação de várias pequenas empresas comerciais falsas para reduzir a tributação de empresa industrial), antes julgado em favor do Fisco, e que hoje se reverteria em favor do contribuinte infrator. Esse lamentável retrocesso na legislação dificulta em muito a ação dos Auditores-Fiscais contra infrações tributárias, em especial sobre aquelas empresas com maior poder econômico.
E esse grave retrocesso do fim do voto de qualidade no contencioso tributário pode ser estendido aos fiscos dos estados e municípios, se depender do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que tramita no Congresso Nacional com o apoio do atual governo.
Isac Falcão concluiu sua participação observando: “A prevalecerem esses projetos de lei e medidas provisórias (que alteram a legislação tributária ampliando distorções e desigualdades), nós teremos um benefício de alguns em prejuízo de toda uma sociedade. Isso, sim, evidencia uma certa instrumentalização do poder político por parte de um poder econômico.”