Isac Falcão defende lei orgânica e fortalecimento das Administrações Tributárias em Congresso da Fenafim

O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, foi um dos painelistas do XXXIV Congresso Nacional Fenafim (Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais), encerrado nesta sexta-feira (24), em Aracaju (SE). Sob o tema “A carreira do Fisco e o papel das administrações tributárias”, Falcão falou, remotamente, da importância de defender as atribuições das autoridades da Administração Fazendária nas três esferas de governo.

A união das entidades no combate aos ataques no Congresso Nacional também foi destacada pelo presidente. Ele citou, por exemplo, o trabalho conjunto contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, apelidado de “Código de Defesa do Sonegador”. Nas atuações, os Auditores do Fisco nacional, estadual e distrital saíram em defesa do bom contribuinte e contra a criação de obstáculos para a fiscalização, como propunha a matéria. 

Falcão também defendeu uma lei orgânica que preserve as prerrogativas em benefício da sociedade brasileira: “A gente sabe o tamanho dos males que a sonegação causa. E a única forma de combatê-la é ter uma autoridade fiscal forte nos níveis municipal, estadual e federal. Um Auditor-Fiscal que não é fortalecido não consegue enfrentar o poder econômico. Só conseguiremos isso com união, com articulação e com a força das categorias que são representadas pelas nossas entidades. Temos que estar permanentemente em mobilização”, ressaltou. 

Isac Falcão também citou a greve da categoria, iniciada no dia 20 de novembro pelo cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e alterações no texto do Decreto 11.545/2023, para pagamento do bônus de eficiência, conforme acordado pelo governo federal com a categoria em 2016. 

Os demais painelistas, Francelino Valença (presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco) e Geraldo Seixas (vice-presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária -Febrafisco) citaram os ataques ao serviço público, em especial à fiscalização nos últimos anos, a intenção de fortalecer as administrações tributárias por meio da Lei Orgânica do Fisco e também frisaram a necessidade da junção de esforços em nome da administração tributária.  

O XXXIV Congresso Nacional da Fenafim reuniu cerca de 400 participantes de 22 a 24 de novembro, entre Auditores-Fiscais de tributos municipais e outros profissionais para debater e refletir sobre matérias tributária, constitucional, administrativa e a carreira de auditoria tributária, no contexto das grandes questões do cenário nacional da atualidade.  

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