Isac Falcão busca apoio contra PLP 17/22 junto à bancada da Minoria na Câmara

Em reunião com os líderes dos partidos que compõem a bancada da Minoria na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça (7), o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, fez um apanhado do conjunto de vícios do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que modifica normas gerais de Direito Tributário e traz prejuízos ao contribuinte e à economia do país.

Na ocasião, ele explicou que, embora a justificativa do PLP atribua inadequadamente ao texto o nome de Código de Defesa do Contribuinte, ele não traz, de fato, essa função. E que, apesar de aparentemente estabelecer algumas garantias constitucionais, o projeto apenas repete tais garantias e cria instrumentos que impedem a fiscalização de grandes grupos econômicos e de grandes sonegadores.

Ao explicar que a matéria reduz o papel do Estado, Isac Falcão deu exemplo de situações em que crimes não poderiam mais, sequer, ser investigados se o projeto fosse aprovado. “Autos em julgamento no Carf são de grandes grupos econômicos que fazem operações de organização societária, crédito de transferência, operações entre diferentes países e diferentes estados, com diferentes empresas que resultariam em lavatórios tributários. Esses sonegadores usam empresas feitas com propósito de planejamento tributário abusivo e fazem negócios simulados, eventualmente com empresas inexistentes, chamadas ‘laranjas’. Ocorre que são nesses casos que, se aprovado esse PLP, a fiscalização ficará prejudicada, pois passaremos a depender de anuência judicial. Isso não é compatível com o prazo de decadência do tributo e da fiscalização”, ressaltou.

Os deputados líderes de partidos ouviram atentamente os argumentos do presidente do sindicato e se comprometeram a se debruçar sobre as minúcias apresentadas.

Audiência com líder da Minoria

A reunião do Sindifisco com a bancada da Minoria na Câmara ocorreu mediante um convite do líder do colegiado, deputado Alencar Santana (PT-SP), que esteve momentos antes com Isac Falcão tratando do mesmo assunto.

Ao deputado, o dirigente sindical falou da preocupação com a matéria em tramitação e apresentou uma lista de emendas supressivas que serão possivelmente destacadas e que o Sindifisco considera ser das mais importantes. “Quero colocar o sindicato à disposição sempre que precisarem combater esses tipos de ataque ao Estado, que atingem aspectos importantes do financiamento público”, disse.

O deputado agradeceu a colaboração e disse que estudará o assunto com sua assessoria técnica para defender os argumentos junto aos seus pares. Também foi solicitado por ele que o sindicato encaminhe uma minuta com a posição da entidade, de forma a facilitar as argumentações no Parlamento e priorizar os destaques a serem apresentados pelos partidos que compõem a Minoria.