DEN propõe ampliar base tributária e progressividade

Para que haja maior justiça fiscal é preciso que seja ampliada a base de arrecadação tributária. Para tanto, é necessário que passe a ser recolhido o Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos acionistas das empresas e que os empregados contratados em forma de PJ (Pessoa Jurídica) sejam contratados, de fato, como Pessoa Física, contribuindo como tal. É o que propõe a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco na Nota Técnica nº 13, – “Desigualdade de Renda e Progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física – propostas para ampliar a base de arrecadação”.

Na Nota Técnica, o Sindicato mostra a fraca progressividade do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), se comparado com o de outros países. Mostra, também, que essa situação não contribui para a melhoria da distribuição de renda no Brasil. O texto reconhece que mudanças recentes na tabela do IRPF, como a criação de mais duas alíquotas, deram mais progressividade ao imposto, mas que a situação ainda não é a ideal. “Um grau considerável de regressividade e de injustiça tributária ainda permanece embutido e deve ser minimizado”, ressalta a nota.

De acordo com o estudo, “rever a isenção na distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas permitiria que uma boa parte dos detentores de capital, que hoje contribuem proporcionalmente muito menos que um assalariado, seja chamada a aumentar a base do imposto, proporcionando condições para a redução da incidência sobre as classes de menor renda.”

Ainda segundo a Nota Técnica, a prática usada por muitas empresas e profissionais liberais que trocam o contrato de trabalho com carteira assinada pelo contrato com pessoas jurídicas de um único profissional caracteriza uma elisão fiscal acompanhada de desvio de finalidade, caracterizando abuso de personalidade jurídica e má-fé.

Para coibir essa elisão fiscal, os Auditores-Fiscais necessitam de instrumentos plenos de atuação. Quando o PL (Projeto de Lei) que deu origem à Lei 11.457/07 tramitava no Congresso Nacional, foi apresentada a chamada Emenda 3, que pretendia tolher a atuação da autoridade fiscal, obstruindo o poder do Estado de combater fraudes trabalhistas.

Segundo a emenda, o Auditor-Fiscal deveria ter autorização judicial para desconsiderar a personalidade jurídica no reconhecimento de relação de trabalho. O Unafisco trabalhou pela derrubada da Emenda 3, e ela foi vetada pelo presidente da República. O Sindicato defende agora que o veto do presidente à emenda seja mantido, pois, caso entre em vigor, fragilizará a atuação dos Auditores-Fiscais contra os sonegadores.
 

 

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