Homossexuais podem incluir o companheiro como dependente
O contribuinte homoafetivo já pode incluir como dependente na declaração do IR (Imposto de Renda) o companheiro ou companheira de união estável. O direito reconhecido no parecer PGFN Nº 1.503/2010 foi explicado em entrevista coletiva concedida pela RFB (Receita Federal do Brasil) e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), na manhã desta segunda-feira (2/8).
De acordo com as explicações prestadas, assim como no caso dos casais heterossexuais, a isenção por dependente é de R$ 1.808,28, além de que podem ser deduzidas as despesas médicas e com instrução do dependente.
O supervisor Nacional do IR (Imposto de Renda) da RFB, Auditor-Fiscal Joaquim Adir explicou que não haverá nenhum investimento no corpo fiscal da RFB para lidar com a nova situação. “Os contribuintes homoafetivos estão sujeitos às mesmas regras dos contribuintes heterossexuais, ou seja, podem ser chamados a comprovar informações”, justificou. Em outras palavras, a medida não significa necessariamente incremento no trabalho do Auditor-Fiscal, visto que nem todos os contribuintes homossexuais serão convocados a prestar esclarecimentos.
Esses contribuintes podem retificar as declarações entregues nos últimos cinco exercícios, baixando os programas de IR da Receita. A retificação não poderá ser efetivada, caso o dependente já tenha apresentado declaração em separado ou já seja dependente de outro contribuinte.
A RFB ainda não tem uma estimativa do impacto financeiro que a nova situação oferece, nem acredita que ela será mais uma forma de fraude. “Antes mesmo desse reconhecimento, o fraudador já poderia mentir. A Receita não se atém a questões de gêneros, mas a lisura dos dados fiscais”, declarou Adir.
O Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da PGFN, Ronaldo Baptista, explicou que o parecer da PGFN foi construído com base em uma consulta feita por uma servidora sobre a inclusão de sua companheira homoafetiva como dependente no IR. Para ele, as mudanças são reflexos da transformação sofrida pela sociedade nos últimos anos. “Observe que há alguns anos não existia divórcio, nem mulheres chefiando financeiramente famílias”, exemplificou.