IPVA sobre Jatinhos pode custear melhoria no transporte

A Agência Brasil, em matéria publicada no sábado (13/7), destaca a posição do Sindifisco Nacional sobre financiamentos para a melhoria do transporte público. O texto, assinado pelo jornalista Wellton Máximo, traz opiniões de especialistas e entidades de classe acerca do tema, que vem causando divergências sobre as fontes de recursos para baratear as tarifas e melhorar a qualidade do serviço.

A matéria, reproduzida por diversos veículos de comunicação impressos e online, ressalta a proposta do Sindifisco Nacional de criação de um fundo que destine 100% dos recursos arrecadados com a tributação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates à melhoria do transporte público. A sugestão deve ser acrescentada, na forma de emenda, à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 283/13, que trata da criação da cobrança para aeronaves e embarcações.

A reportagem também ressalta críticas de especialistas sobre a política do Governo Federal de desonerar a folha de pagamento das empresas de transportes coletivos e de outros setores, além de destacar entendimentos de que aumentos de impostos representam apenas medidas secundárias para melhorar os serviços públicos, enquanto que o mais importante seria a redefinição de prioridades pelo poder público e o aumento da transparência dos gastos.

O texto reforça que a cobrança do IPVA sobre esses veículos tem função social, ao fazer com que os mais ricos colaborem com um serviço público de qualidade. “É uma questão de justiça tributária forçar o poder público a tirar dos mais ricos para dar aos menos favorecidos. Acho mais justo taxar embarcações de luxo do que retirar o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] reduzido dos veículos porque, nesse caso, a classe média que compra carro seria punida”, declara Delarue no texto.

Segundo a Agência Brasil, a proposta do Sindifisco Nacional esbarra em dois problemas. Primeiro, que o IPVA é recolhido e administrado pelos estados, que não lidam diretamente com o transporte urbano, somente com os sistemas intermunicipais de ônibus, trens e metrô. E segundo, que, por ser o IPVA um imposto e não uma contribuição, ele não pode estar vinculado diretamente a finalidades específicas como o financiamento do transporte coletivo.

O presidente do Sindifisco concorda com as colocações apresentadas na matéria, tanto sobre a inocuidade das desonerações da forma como estão sendo feitas, quanto sobre a necessidade de reorientação de prioridades e transparência nos gastos do Governo. A cobrança de IPVA sobre jatinhos e iates particulares não pretende, por si só, ser uma solução. Ela se soma a outras tantas, dentre elas a tributação de lucros e dividendos distribuídos a grandes empresários e acionistas, que possibilitaria a correção da tabela do Imposto de Renda.

Entretanto, Delarue, discorda da impossibilidade de aplicação dos recursos do IPVA de lanchas e jatinhos no transporte público. A própria Constituição Federal, no mesmo artigo em que proíbe a vinculação de impostos, estabelece exceções, como recursos destinados à saúde e à educação.

“Bastaria que uma adição à PEC dos Jatinhos estabelecesse, por exemplo, no artigo 167, parágrafo IV da Constituição Federal, a possibilidade de vinculação de impostos para a melhoria do transporte público e que, na seção relativa à repartição das receitas tributárias, fosse determinada a destinação de 100% dos recursos arrecadados com IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos aos municípios para aplicação exclusiva em melhoria do transporte urbano”, explica Delarue.

Importante ressaltar que esse é, inclusive, o teor das conversas do Sindicato com alguns parlamentares para viabilizar uma Emenda Constitucional com essa finalidade.

Vale lembrar que 50% da arrecadação do IPVA já é destinada aos municípios, responsáveis pelo transporte público.