Edição nº 07
Otimismo para aprovação da LOF, mas Administração não pode se omitir
As perspectivas são positivas para a aprovação da Lei Orgânica do Fisco no Congresso Nacional ainda no Governo Lula. Com a Reforma Tributária na pauta de prioridades do Legislativo, a lei que definirá atribuições e garantias dos Auditores-Fiscais ganhará mais respaldo legal. Um dispositivo no texto da reforma prevê a edição de lei complementar para reger as Administrações Tributárias.
Ciente da opor-tunidade, o Unafisco reforçou a discussão interna da Classe sobre o tema e vem cobrando da Administração a mesma iniciativa. Afinal, desde as mudanças no comando da RFB (Receita Federal do Brasil), o processo de elaboração da lei está praticamente parado. É importante destacar que, graças ao empenho do Sindicato, as discussões entre a Classe e a Administração resultaram em importantes avanços, como o reconhecimento do Auditor como autoridade fiscal, administrativa, tributária e aduaneira da RFB. Entretanto, para que a Lei Orgânica seja ideal para reger o Órgão e os Auditores, é preciso negociar itens que continuam pendentes.