Edição nº 12
Lei Geral de Transações – Sindicato reforça debate sobre LGT com sociedade
Unafisco promoveu seminário, em São Paulo, no começo de julho, para debater o projeto de lei 5.082/09 e o projeto de lei complementar 469/09 que mudam o Código Tributário Nacional e instituem a transação tributária. Durante dois dias, Auditores-Fiscais, parlamentares, procuradores e representantes da sociedade civil apontaram os perigos representados pelas propostas que tramitam no Congresso.
Uma das conclusões foi a de que, ao permitir o Executivo negociar créditos fiscais podres, a transação tributária promoverá a anistia e a remissão de impostos, que, pela Constituição Federal, só podem ser feitos por lei específica. Também foi conclusivo que a LGT prejudicará a arrecadação espontânea.