Edição nº 15
Congresso derruba MP que inviabilizava fiscalização
O Senado Federal aprovou em março a redação final do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 4/2011, proveniente da MP (Medida Provisória) 07/10, com a supressão do artigo que estabelecia punição ao acesso a dados fiscais sem motivação funcional e comprometia o combate à sonegação fiscal. Na prática, a medida acabou por derrubar a MP em função do fim do prazo para sua apreciação. O resultado positivo no Senado se deveu diretamente ao trabalho parlamentar dos Auditores-Fiscais sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional. Esse trabalho, vale salientar, foi iniciado ainda no ano passado, com uma ação de convencimento dos parlamentares acerca dos riscos da proposta.