Edição nº 11
Minuta de LOF garante prerrogativa do Auditor-Fiscal no lançamento do crédito
O Ministério da Fazenda deve terminar análise da minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) elaborada pela administração até o fim de outubro. O prazo foi estipulado pelo secretário-executivo do órgão, Nelson Machado, em reunião realizada em agosto. A tramitação do texto tem sido acompanhada de perto pela DEN (Diretoria Executiva Nacional). O texto apresentado pela RFB trouxe diversos avanços. Mas o Sindicato ainda luta por melhoria em alguns pontos da minuta. Há espaço para melhoras no que diz respeito à separação das carreiras, à garantia de que a função de secretário da RFB seja privativa de Auditor-Fiscal, à definição da escolha do secretário por meio de lista tríplice e ao estabelecimento de mudanças na parte disciplinar.