Jurídico solicita aos filiados que enviem laudos

O Escritório Andrade Maia Advogados S/S já está ajuizando as diversas ações judiciais para preservar o pagamento de verbas e parcelas previstas na Constituição Federal e que deixaram de ser pagas após a edição da MP (Medida Provisória) 440, em agosto passado. 

Conforme deliberado na Assembleia Nacional de 29 de janeiro de 2009, o Escritório Andrade Maia é o responsável pela proposição das ações judiciais visando a resgatar verbas incorporadas pelo subsídio, conforme a Lei n. 11.890/08, que reestruturou a composição da remuneração dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

Já foram ingressas as ações referentes às parcelas decorrentes de coisa julgada e à periculosidade. A próxima será a ação que visará ao retorno do pagamento do adicional de insalubridade.

Por isso, o Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindicato pede aos Auditores filiados, especialmente os que laboram na área de recursos humanos, que enviem o mais rápido possível os laudos que comprovam a insalubridade para embasar a ação. O objetivo da ação é garantir esses direitos sociais, como reza a Constituição Federal, e impedir que eles sejam incorporados pelo subsídio.

Os laudos devem ser enviados ao Unafisco Sindical, aos cuidados do Departamento de Assuntos Jurídicos – SDS, Conjunto Baracat, 1º andar, salas de 1 a 11- Asa Sul – Brasília/DF – CEP: 70392-900.