AGU propõe proibição de greve por setores do serviço público

A AGU (Advocacia-Geral da União) estuda a possibilidade de o governo proibir a realização de greve por alguns setores do Executivo. A informação consta na reportagem "Proibido entrar em greve" publicada, nessa terça-feira (1º/6), no jornal Correio Braziliense. Segundo o jornal, a AGU encomendou ao Ministério do Planejamento a elaboração de uma lista de atividades essenciais ao Estado que poderão ser proibidas de efetuar paralisações.

Essa lista inclui setores da administração pública ligadas à fiscalização, arrecadação de impostos e aduana, combate ao crime organizado e a endemias, atendimento previdenciário e hospitalar de emergência. Esses setores deverão funcionar integralmente e de forma ininterrupta, independentemente de greves ou paralisações de servidores, na avaliação da AGU.

Segundo a reportagem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, “crê que a suspensão, mesmo que temporária, de funções vitais da burocracia penaliza a sociedade e deve ser combatida com rigor”.

Na avaliação do Sindifisco Nacional, a iniciativa da AGU tenta atropelar uma discussão que vem sendo realizada, há mais de um ano, entre a SRH (Secretaria de Recursos Humanos) do Ministério do Planejamento e representantes de entidades de servidores públicos, entre as quais o Sindifisco Nacional, no GT (Grupo de Trabalho) da negociação coletiva.

Ao que tudo indica, a AGU quer passar por cima de uma negociação instituída pelo governo, algo bastante contraditório, já que a Advocacia-Geral da União é um órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, como tal, é submetido à supervisão direta do presidente da República.

O Sindifisco entende que a proibição do direito de greve é inconstitucional, pois se trata de um direito assegurado a todos os servidores na Constituição Federal de 1988. Em um Estado democrático, categoria alguma pode ser impedida de reivindicar seus direitos. Desde o seu primeiro dia de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem afirmando que é um compromisso seu normatizar o direito de greve, assim como a negociação coletiva no setor público.

É inadmissível que a AGU apenas defina limitações a esse direito, sem ao menos oferecer uma contrapartida para que os interesses das categorias afetadas não sejam relegados ao esquecimento ou ignorados, em virtude dessas restrições.