Indenização de fronteira: publicadas as portarias das localidades

O DOU (Diário Oficial da União) publicou na edição desta quarta-feira (20/12) as portarias que definem os municípios considerados localidades estratégicas, atendendo a Lei 12.855/13, da Indenização de Fronteiras. Veja aqui.

O adicional é um incentivo aos que trabalham nas regiões mais inóspitas do país, em localidades onde os Auditores Fiscais lá lotados, na maioria dos casos, não têm acesso a serviços básicos e estão sujeitos a condições laborais precárias. O valor da indenização está fixado em R$ 91 por dia de efetivo trabalho.

Apesar do atraso, a publicação é motivo de comemoração para as carreiras contempladas pela Lei, em especial a dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A medida já que era aguardada, uma vez que, no início deste mês, depois de muita espera e negociações, o Decreto nº 9.277/17, que determina o pagamento de indenização a cargos em carreiras que trabalham em região de fronteira foi publicado no Diário Oficial da União.

Ao longo de todo o processo de luta pela regulamentação da Indenização de Fronteiras e definição das localidades estratégicas, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) mobilizou intensamente a categoria. Foram realizados atos, ações reivindicatórias aprovadas em Assembleia, manifestações conjuntas com outras entidades sindicais, além de incisivo trabalho parlamentar no Congresso Nacional e participação de audiências públicas.

Junto ao Executivo, a DEN esteve presente em reuniões no Planejamento, na Casa Civil e na Receita Federal, uma vez que a pauta foi resultado da Campanha Salarial de 2012.

Mais um compromisso cumprido! A DEN continua envidando esforços para que as demais questões da Campanha Salarial sejam definitivamente resolvidas nos próximos dias.