Indenização de Fronteira ganha apoio parlamentar
O deputado federal Décio Lima (PT/SC) solicitou à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, por meio de ofício, reunião para tratar da regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
O ofício informa que o parlamentar irá à reunião acompanhado de membros de entidades representativas das carreiras interessadas e dos seguintes parlamentares: Fátima Pelaes (PMDB/AP); Sebastião Bala Rocha (SDD/AP) e Ângelo Agnolin (PDT/TO). A iniciativa do deputado é resultado da articulação do Sindifisco Nacional junto aos parlamentares em favor da regulamentação da Lei.
A Indenização de Fronteira foi debatida pelo Sindifisco Nacional durante reunião recente com o novo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli. Na oportunidade, Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato, solicitou o apoio do secretário na sensibilização da questão, de maneira que a norma seja regulamentada o quanto antes.
Como resultado da reunião, a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda informou ao Sindifisco Nacional sobre o envio de aviso ministerial do titular da pasta, Guido Mantega, à ministra Miriam Belchior, solicitando atenção especial para a regulamentação imediata da Lei nº 12.855/13, que cria a Indenização de Fronteira.
No documento, o ministro Mantega relata a dificuldade de fixação de pessoal em localidades, em geral inóspitas e isoladas, e pede empenho do Planejamento na causa. “Em observância ao comando da Lei 12. 855/2013, reafirmo a premissa de que se faz imperativo o pagamento da indenização de fronteira, de forma a minimizar os óbices inerentes à retenção de efetivos naquelas localidades, bem como possibilitar a potencial ampliação do quantitativo de servidores nessas localidades fronteiriças”.
O Sindifisco Nacional tem a regulamentação da Indenização de Fronteira como prioridade e já promoveu manifestação dos Auditores-Fiscais lotados nas regiões fronteiriças e de difícil acesso, dando visibilidade sobre a necessidade da Indenização para aqueles que trabalham em condições desfavoráveis.